Decreto nº 8.313/2002
PRORROGA A CAMPANHA "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE" INTEGRANTE DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DA BAHIA - PET BAHIA, INSTITUIDO PELA LEI Nº 7.438, DE 18 DE JANEIRO DE 1999, E ESTABELECE OS VALORES DOS RECURSOS DE PREMIAÇÃO PARA A SUA 11ª ETAPA.
DECRETO Nº 8313 DE 17 DE SETEMBRO DE 2002
PRORROGA A CAMPANHA "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE" INTEGRANTE DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DA BAHIA - PET BAHIA, INSTITUIDO PELA LEI Nº 7.438 , DE 18 DE JANEIRO DE 1999, E ESTABELECE OS VALORES DOS RECURSOS DE PREMIAÇÃO PARA A SUA 11ª ETAPA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 10 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 7.588 , de 28 de maio de 1999, DECRETA:
Art. 1º Fica considerada prorrogada, a partir de 01 de setembro de 2002, a Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE", em sua 11ª Etapa, para vigorar a té 31 de dezembro de 2002.
Art. 2º Fica estabelecido em R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais), o valor destinado à premiação das instituições participantes da Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE", para aplicação no período de apuração de 01 de setembro a 31 de dezembro de 2002.
Art. 3º Fica estabelecido um valor variável que corresponda ao pagamento mínimo para as instituições sociais e de saúde que obtiverem a pontuação mínima prevista para cada faixa de classificação.
§ 1º - A pontuação mínima necessária para classificação em todas as faixas da área de saúde e da área social será de 5.000 pontos.
§ 2º - Será pago o valor mínimo de R$ 500,00 (quinhentos reais) para as instituições sociais e de saúde classificadas, que apresentarem um quantitativo inferior a 10.000 pontos e R$ 1.000,00 (um mil reais) para aquelas que apresentarem um quantitativo igual ou superior a 10.000 pontos.
Art. 4º Os recursos a que se refere o art. 2º deste Decreto serão repassados pela Secretaria da Fazenda às Secretarias da Saúde e do Trabalho e Ação Social, à razão de R$ 1.250.000,00 (um milhão e duzentos e cinquenta mil reais) para cada Secretaria.
Art. 5º Os recursos a que se refere o art. 3º deste Decreto serão repassados pela Secretaria da Fazenda às Secretarias da Saúde e do Trabalho e Ação Social, à razão da apuração final dos resultados.
Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 01 de setembro de 2002.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de setembro de 2002.
OTTO ALENCAR
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 7438/1999 de 18/01/1999