Decreto nº 8.315/2002
ALTERA A ALÍNEA "B" DO §1º DO ART. 1º DO DECRETO Nº8.217, DE 19 DE ABRIL DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO E A SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE AVERBAÇÕES EM FAVOR DE CONSIGNATÁRIAS INSCRITAS NO CADASTRO CENTRAL DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.
DECRETO Nº 8315 DE 17 DE SETEMBRO DE 2002
ALTERA A ALÍNEA "B" DO
§1º DO ART. 1º DO DECRETO Nº 8.217 , DE 19 DE ABRIL DE 2002, QUE DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO E A SUSPENSÃO DO PROCESSAMENTO DE AVERBAÇÕES EM FAVOR DE CONSIGNATÁRIAS INSCRITAS NO CADASTRO CENTRAL DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto na Lei nº 6.677 , de 26 de setembro de 1994, DECRETA:
Art. 1º A alínea "b" do
§1º do art. 1º do Decreto nº 8.217 , de 19 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:
"b) até a extinção das respectivas apólices, em se tratando de seguros já contratados, devendo ser providenciada, exclusivamente para a hipótese de inclusão de novos segurados ou celebração de novas apólices, outra forma de quitação das parcelas, como débito em conta ou carnet."
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de setembro de 2002.
OTTO ALENCAR
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 9201/2004 de 25/10/2004
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 8217/2002 de //