Decreto nº 8.329/2002
ALTERA O DECRETO Nº 8.018, DE 21 DE AGOSTO DE 2001, QUE INSTITUIU A REALIZAÇÃO DE COMPRAS DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS POR MEIO ELETRÔNICO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 8329 DE 02 DE OUTUBRO DE 2002
ALTERA O DECRETO Nº 8.018 , DE 21 DE AGOSTO DE 2001, QUE INSTITUIU A REALIZAÇÃO DE COMPRAS DE BENS E CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS COMUNS POR MEIO ELETRÔNICO, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL DO PODER EXECUTIVO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA:
Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 8.018 , de 21 de agosto de 2001, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 3º - Os órgãos e entidades da Administração Pública Estadual do Poder Executivo realizarão, obrigatoriamente, através da internet, na página www.comprasnet.ba.gov.br/, sem prejuízo da publicidade legal:
I - a publicação dos avisos e editais de licitação;
II - o registro da situação dos processos licitatórios;
III - a cotação de preços para aquisição de bens e contratação de serviços comuns através de dispensa de licitação, com fundamento no inciso II do art. 24 da Lei Federal nº 8.666 /1993.
§ 1º - A classificação de Bens e Serviços Comuns a que se refere o inciso III deste artigo será definida em norma complementar emitida pela Secretaria da Administração.
§ 2º - A Secretaria da Administração analisará os casos em que fatores de infra-estrutura de tecnologia impossibilitem o cumprimento do disposto no caput deste artigo."
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de outubro de 2002.
OTTO ALENCAR
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 23771/2025 de 04/06/2025
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 8018/2001 de 21/08/2001