Decreto nº 8.346/2002
HOMOLOGA A RESOLUÇÃO Nº 01, DE 25 DE JULHO DE 2002, DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER - CDDM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 8346 DE 16 DE OUTUBRO DE 2002
HOMOLOGA A RESOLUÇÃO Nº 01 , DE 25 DE JULHO DE 2002, DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA MULHER - CDDM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e
considerando a aprovação constante da Ata da VII Reunião Ordinária do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher - CDDM, constante do Processo nº 1200010047113, DECRETA:
Art. 1º Fica homologada a Resolução nº 01 , de 25 de julho de 2002, que, tendo aprovado o Regimento do Conselho Estadual de Defesa dos Direitos da Mulher, da estrutura da Secretaria da Justiça e Direitos Humanos, com este se publica.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de outubro de 2002.
OTTO ALENCAR
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 20462/2021 de 23/03/2021
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Resolução nº 1/2002 de //