Decreto nº 8.391/2002

DECRETO Nº 8391 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2002

ALTERA DISPOSITIVOS DO REGULAMENTO DO PROJETO FAZ UNIVERSITÁRIO, APROVADO PELO DECRETO 8.269 , DE 13 DE JUNHO DE 2002, E DÁ OUTRAS DISPOSIÇÕES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA

Art. 1º Passam a vigorar com as modificações abaixo indicadas, as seguintes disposições do Regulamento do Projeto FAZ UNIVERSITÁRIO, aprovado pelo Decreto nº 8.269 , de 13 de junho de 2002:

I - o "caput" do art. 17:

"Art.17 - A partir do ano de 2003, serão disponibilizadas até 260 (duzentos e sessenta) Bolsas de Estudo e até 410 (quatrocentos e dez) Bolsas-Auxílio."

II - o "caput" do art. 18:

"Art.18 - Para obtenção da Bolsa de Estudo e da Bolsa-Auxílio, o aluno deverá atender aos seguintes requisitos:"

Art. 2º Ficam acrescentados ao Regulamento do Projeto FAZ UNIVERSITÁRIO, aprovado pelo Decreto nº 8.269 , de 13 de junho de 2002, as seguintes disposições:

I - o inciso V ao art. 1º:

"V - subsidiar, mediante Bolsa-Auxílio, o curso de nível superior dos alunos da Rede Pública de Ensino no Estado, aprovados em vestibular das universidades públicas na Bahia.".

II - o inciso XIV ao art. 12:

"XIV - Bolsa-Auxílio vinculada ao PET: incentivo financeiro destinado a auxiliar a manutenção do aluno durante o curso de formação superior em universidades públicas no estado da Bahia.".

III - o

§ 4º ao art. 17:

"§ 4º - Para os fins previstos no caput deste artigo, ficam asseguradas 156 Bolsas de Estudo e 251 Bolsas-Auxílio aos alunos aptos no ano de 2002".

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de dezembro de 2002.

OTTO ALENCAR

Governador

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 8269/2002 de 13/06/2002