Decreto nº 8.398/2002
ALTERA DISPOSITIVO DO REGULAMENTO DA LEI Nº 7.799, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2001, APROVADO PELO DECRETO Nº 7.967, DE 05 DE JUNHO DE 2001, NA FORMA QUE INDICA.
DECRETO Nº 8398 DE 19 DE DEZEMBRO DE 2002
ALTERA DISPOSITIVO DO REGULAMENTO DA LEI Nº 7.799 , DE 07 DE FEVEREIRO DE 2001, APROVADO PELO DECRETO Nº 7.967 , DE 05 DE JUNHO DE 2001, NA FORMA QUE INDICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA
Art. 1º O Regulamento da Lei nº 7.799 , de 07 de fevereiro de 2001, aprovado pelo Decreto nº 7.967 , de 05 de junho de 2001, passa a vigorar com a seguinte alteração:
"Art. 180 - ...
§ 1º - ...
...
V - Divisão E: Serviços
...
Grupo 34: Geração e Transmissão de Energia Elétrica acima de 230 KV -"
Art. 2º O Anexo V do Regulamento de que trata o artigo anterior passa a vigorar com a alteração constante do Anexo Único deste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 19 de dezembro de 2002.
OTTO ALENCAR
Governador
ANEXO ÚNICO
DIVISÃO E: SERVIÇOS
...
Grupo 34: Geração e Transmissão de Energia Elétrica acima de 230 KV
34.1 Construção de Hidrelétricas
34.1 Construção de Termoelétricas
34.2 Construção de linhas de transmissão de energia elétrica
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 7799/2001 de 07/02/2001