Decreto nº 8.410/2002
ALTERA O DECRETO Nº 8.265, DE 28 DE MAIO DE 2002, NA FORMA QUE INDICA.
DECRETO Nº 8410 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2002
ALTERA O DECRETO Nº 8.265 , DE 28 DE MAIO DE 2002, NA FORMA QUE INDICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA
Art. 1º Os recadastramentos estabelecidos nos arts. 1º, 2º e 3º do Decreto nº 8.265 , de 28 de maio de 2002, deverão ser realizados pela Secretaria da Segurança Pública do Estado, até 05 de março de 2003.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 27 de dezembro de 2002.
OTTO ALENCAR
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 8265/2002 de 28/05/2002