Decreto nº 8.433/2003
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS DIRIGENTES DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 8433 DE 31 DE JANEIRO DE 2003
DISPÕE SOBRE A REMUNERAÇÃO DOS DIRIGENTES DAS EMPRESAS PÚBLICAS E SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA DO PODER EXECUTIVO ESTADUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA
Art. 1º Para efeito de remuneração dos seus dirigentes, as empresas públicas e sociedades de economia mista do Poder Executivo Estadual ficam classificadas em dois grupos na forma definida no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º A remuneração dos dirigentes das entidades referidas no artigo anterior não poderá exceder aos seguintes percentuais calculados sobre o subsídio de Secretário de Estado:
_____________________________
|Grupo de |Dirigente| Demais |
|Entidades|Máximo |Diretores|
|=========|=========|=========|
|A |90% |85% |
|---------|---------|---------|
|B |85% |75% |
|_________|_________|_________|
Art. 3º Compete à Procuradoria Geral do Estado, nos termos do art. 2º, inciso XIII, da Lei nº 8.207 , de 04 de fevereiro de 2002, fazer cumprir o disposto neste Decreto.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor a partir de 01 de fevereiro de 2003.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário, especialmente os Decretos nos 3.977 , de 30 de janeiro de 1995, 6.268 , de 11 de março de 1997, e 8.024 , de 24 de agosto de 2001.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 31 de janeiro de 2003.
PAULO SOUTO
Governador
ANEXO ÚNICO
GRUPO A
1. EMPRESA BAIANA DE ÁGUAS E SANEAMENTO S/A - EMBASA;
2. EMPRESA BAIANA DE ALIMENTOS S/A - EBAL;
3. EMPRESA GRÁFICA DA BAHIA S/A - EGBA;
4. COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DO ESTADO DA BAHIA - PRODEB.
GRUPO B
1. COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL - CBPM;
2. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO URBANO DO ESTADO DA BAHIA - CONDER;
3. COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO E AÇÃO REGIONAL - CAR;
4. COMPANHIA DE ENGENHARIA RURAL DA BAHIA - CERB;
5. COMPANHIA DE GÁS DA BAHIA - BAHIAGÁS;
6. EMPRESA DE TURISMO DA BAHIA S/A - BAHIATURSA;
7. EMPRESA BAIANA DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA S/A - EBDA;
8. BAHIA PESCA S/A - BAHIAPESCA.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 8207/2002 de 04/02/2002
Decreto nº 3977/1995 de 30/01/1995
Decreto nº 6268/1997 de 11/03/1997
Decreto nº 8024/2001 de 24/08/2001