Decreto nº 8.448/2003
APROVA OS RECURSOS DO PROGRAMA FAZATLETA PARA O EXERCÍCIO DE 2003.
DECRETO Nº 8448 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2003
APROVA OS RECURSOS DO PROGRAMA FAZATLETA PARA O EXERCÍCIO DE 2003.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto no art. 1º,
§ 4º, da Lei 7.539 , de 24 de novembro de 1999, DECRETA
Art. 1º Ficam destinados, para o exercício financeiro de 2003, recursos no valor de R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), a serem aplicados, a título de incentivo fiscal, no âmbito do Programa Fazatleta, na forma da Lei 7.539 , de 24 de novembro de 1999.
Art. 2º Este Decreto vigorará da data de sua publicação a 31 de dezembro de 2003.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de fevereiro de 2003.
PAULO SOUTO
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.