Decreto nº 8.469/2003
ALTERA O ART. 5º DO DECRETO Nº 8.265, DE 28 DE MAIO DE 2002, NA FORMA QUE INDICA.
DECRETO Nº 8469 DE 06 DE MARÇO DE 2003
ALTERA O ART. 5º DO DECRETO Nº 8.265 , DE 28 DE MAIO DE 2002, NA FORMA QUE INDICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA
Art. 1º Fica suspensa, até 05 de setembro de 2003, a autorização para porte de arma de fogo, de que trata o art. 5º do Decreto nº 8.265 , de 28 de maio de 2002, cujo prazo inicial foi objeto de prorrogação pelo Decreto nº 8.352 , de 29 de outubro de 2002.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 06 de março de 2003.
PAULO SOUTO
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 8635/2003 de 08/09/2003
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 8265/2002 de 28/05/2002