Decreto nº 8.479/2003
INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL DE PROCURADOR JURÍDICO.
DECRETO Nº 8479 DE 28 DE MARÇO DE 2003
INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL DE PROCURADOR JURÍDICO.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA
Art. 1º Fica instituída a Carteira de Identidade Funcional de Procurador Jurídico, conforme modelo que constitui o Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º A Carteira de Identidade Funcional instituída por este Decreto é de uso exclusivo dos Procuradores Jurídicos integrantes do quadro das Procuradorias Jurídicas das Autarquias e Fundações.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de março de 2003.
PAULO SOUTO
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.