Decreto nº 8.495/2003
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, NA FORMA QUE INDICA.
DECRETO Nº 8495 DE 15 DE ABRIL DE 2003
AUTORIZA A REALIZAÇÃO DE LICITAÇÃO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS, NA FORMA QUE INDICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 198 da Constituição Federal e nas Leis Federais nos 8.080 , de 19 de setembro de 1990, e 8.142 , de 28 de dezembro de 1990, DECRETA
Art. 1º Fica a Secretaria da Saúde autorizada a promover aquisições de veículos, no âmbito do projeto Saúde Bahia, mediante licitação a ser realizada conforme estabelecido no acordo de empréstimo firmado entre o Estado da Bahia e o Banco Mundial, observando-se, ainda, as normas de aquisição prescritas pelo referido Banco, por tratar-se de aplicação de recursos oriundos de financiamento externo, de acordo com a previsão contida no art. 42,
§ 5º, da Lei nº 8.666 , de 21 de junho de 1993.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 15 de abril de 2003.
PAULO SOUTO
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.