Decreto nº 8.530/2003
ALTERA O ANEXO II DO DECRETO Nº 7.853, DE 09 DE OUTUBRO DE 2000, NA FORMA QUE INDICA.
DECRETO Nº 8530 DE 14 DE MAIO DE 2003
ALTERA O
ANEXO II DO DECRETO Nº 7.853 , DE 09 DE OUTUBRO DE 2000, NA FORMA QUE INDICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA:
Art. 1º Fica alterada, no Anexo II do Decreto nº 7.853 , de 09 de outubro de 2000, a especificação dos veículos destinados ao serviço de fiscalização, bem como a dos veículos a serem utilizados em serviços na Área Rural, com a criação da categoria Área Rural de Fácil Acesso, na forma indicada no Anexo Único deste Decreto.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de maio de 2003.
PAULO SOUTO
Governador
ANEXO ÚNICO
ALTERAÇÃO DO
ANEXO II DO DECRETO Nº 7.853 /2000
ESPECIFICAÇÃO DOS VEÍCULOS CONFORME UTILIZAÇÃO
USO SERVIÇO ESSENCIAL: FISCALIZAÇÃO
Fiscalização fazendária ostensiva em área urbana.
DISCRIMINAÇÃO: FIESTA 1.6 L - adaptado, 04 portas, movido à gasolina, capacidade para 05 ocupantes, ar condicionado, direção hidráulica, na cor branca e grafismo conforme padrão da SEFAZ.
USO SERVIÇO ESSENCIAL: ÁREA RURAL DE DIFÍCIL ACESSO
Avaliação e Licenciamento Ambiental; Agropecuária; Florestal; Sanitária; Transporte; Energia; Comunicação; Pesquisa Mineral; Fiscalização Fazendária em vias de difícil acesso.
DISCRIMINAÇÃO: RANGER 2.8 L Turbo Diesel - adaptada, tipo Pick-up, cabine dupla, movida a diesel, tração 4X4, ar condicionado, na cor branca e grafismo conforme padrão.
USO SERVIÇO ESSENCIAL: ÁREA RURAL DE FÁCIL ACESSO
Avaliação e Licenciamento Ambiental; Agropecuária; Florestal; Sanitária; Transportes; Energia; Comunicação; Pesquisa Mineral; Fiscalização Fazendária em vias de fácil acesso.
DISCRIMINAÇÃO: FIESTA 1.0 L - Supercharger - adaptado, movido à gasolina, 04 portas, na cor branca e grafismo conforme padrão.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 9933/2006 de 21/03/2006
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 7853/2000 de 09/10/2000