Decreto nº 8.578/2003
TRANSFERE PARA A SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL E UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS, A GESTÃO DAS UNIDADES ESTADUAIS DE CONSERVAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 8578 DE 04 DE JULHO DE 2003
TRANSFERE PARA A SUPERINTENDÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO FLORESTAL E UNIDADES DE CONSERVAÇÃO, DA SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE E RECURSOS HÍDRICOS, A GESTÃO DAS UNIDADES ESTADUAIS DE CONSERVAÇÃO QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no
§ 3º do art. 4º da Lei nº 8.538 , de 20 de dezembro de 2002, e no Regimento aprovado pelo Decreto nº 8.419 , de 14 de janeiro de 2003, DECRETA:
Art. 1º Ficam transferidos para a Superintendência de Desenvolvimento Florestal e Unidades de Conservação, da estrutura da Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos - SEMARH, a gestão das Unidades de Conservação Estaduais, compreendendo as Áreas de Proteção Ambiental - APAs, Áreas de Relevante Interesse Ecológico - ARIEs, Parques Estaduais, Monumento Natural, Parque Zoobotânico e Estação Ecológica, relacionadas no Anexo Único deste Decreto, e os recursos orçamentários consignados no orçamento do Estado, indispensáveis para esta finalidade.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 04 de julho de 2003.
PAULO SOUTO
Governador
ANEXO ÚNICO
RELAÇÃO DAS UNIDADES DE CONSERVAÇÃO E RESPECTIVOS ATOS DE CRIAÇÃO
ÁREAS DE PROTEÇÃO AMBIENTAL.......................ATO DE CRIAÇÃO
Baía de Camamú...................Decreto nº 8.175 , de 27.02.2002
Bacia do Cobre/São Bartolomeu....Decreto nº 7.970 , de 05.06.2001
Serra Branca/Raso da Catarina....Decreto nº 7.972 , de 05.06.2001
Lago de Pedra do Cavalo..........Decreto nº 7.579 , de 19.05.1999
Baía de Todos os Santos..........Decreto nº 7.595 , de 05.06.1999
Joanes/Ipitanga..................Decreto nº 7.596 , de 05.06.1999
Pratigi..........................Decreto nº 7.272 , de 02.04.1998
Dunas e Veredas do Baixo Médio
São Francisco....................Decreto nº 6.547 , de 18.07.1997
Lagoa de Itaparica...............Decreto nº 6.546 , de 18.07.1997
Santo Antonio....................Decreto nº 3.413 , de 31.08.1994
Bacia do Rio de Janeiro..........Decreto nº 2.185 , de 07.06.1993
Coroa Vermelha...................Decreto nº 2.184 , de 07.06.1993
Itacaré/Serra Grande.............Decreto nº 2.186 , de 07.06.1993
Serra do Barbado.................Decreto nº 2.183 , de 07.06.1993
Caraíva/Trancoso.................Decreto nº 2.215 , de 14.06.1993
Lagoa Encantada..................Decreto nº 2.217 , de 14.06.1993
Marimbus/Iraquara................Decreto nº 2.216 , de 14.06.1993
Ponta da Baleia/Abrolhos.........Decreto nº 2.218 , de 14.06.1993
Rio Capivara.....................Decreto nº 2.219 , de 14.06.1993
Litoral Norte....................Decreto nº 1.046 , de 17.03.1992
Guaibim..........................Decreto nº 1.164 , de 11.05.1992
Tinharé/Boipeba..................Decreto nº 1.240 , de 05.06.1992
Lagoas de Guarajuba..............Resolução nº 387, de 27.02.1991
Mangue Seco........................Decreto nº 605 , de 06.11.1991
Lagoas e Dunas do Abaeté...........Decreto nº 351 , de 22.09.1987
Gruta dos Brejões/Veredas do
Romão Gramacho..................Decreto nº 32.487 , de 04.11.1985
ÁREAS DE RELEVANTE INTERESSE ECOLÓGICO............ATO DE CRIAÇÃO
Área de Relevante Interesse
Ecológico - Serra do Orobó.......Decreto nº 8.267 , de 06.06.2002
Área de Relevante Interesse
Ecológico - Nascentes do Rio
de Contas........................Decreto nº 7.968 , de 05.06.2001
PARQUES ESTADUAIS.................................ATO DE CRIAÇÃO
Parque Estadual das Sete
Passagens........................Decreto nº 7.808 , de 24.05.2000
Parque Estadual do Morro do
Chapéu...........................Decreto nº 7.413 , de 17.08.1998
Parque Estadual da Serra do
Conduru..........................Decreto nº 6.227 , de 21.02.1997
Parque Estadual Metropolitano
de Pituaçú......................Decreto nº 23.666 , de 06.09.1973
ESTAÇÃO ECOLÓGICA.................................ATO DE CRIAÇÃO
Estação Ecológica de Wenceslau
Guimarães........................Decreto nº 6.228 , de 21.02.1997
MONUMENTO NATURAL.................................ATO DE CRIAÇÃO
Monumento Natural Cachoeira do
Ferro Doido......................Decreto nº 7.412 , de 17.08.1998
PARQUE ZOOBOTÂNICO................................ATO DE CRIAÇÃO
Parque Zoobotânico Getúlio
Vargas..........................Decreto nº 17.461 , de 15.09.1959
Art. 1
Art. 2
Art. 3
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.