Decreto nº 8.586/2003

DECRETO Nº 8586 DE 17 DE JULHO DE 2003

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA DE TERRA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual , e no art. 5º, alínea " h ", do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956, DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 616,00 m², dita pertencente a Reinaldo Oliveira, situada à rua Luís Eduardo Magalhães, no Município de Quijingue - BA, a seguir descrita: partindo-se do ponto A, de coordenadas N = 8.811.674 e E = 477.392, com ângulo de 90º e distância de 30,80 m, determina-se o ponto B; daí, com coordenadas N = 8.811.646 e E = 477.382, com ângulo de 90º e distância de 20,00 m, determina-se o ponto C, de coordenadas N = 8.811.652 e E = 477.358; daí, com ângulo de 90º e distância de 30,80 m, determina-se o ponto D, de coordenadas N = 8.811.676 e E = 477.362; daí, com ângulo de 90º e distância de 20,00 m, retorna-se ao ponto A, fechando-se a área em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.

Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à Construção do Reservatório Elevado de 100 m³ do Sistema de Abastecimento de Água da cidade de Quijingue - BA.

Art. 2º Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam- se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de julho de 2003.

PAULO SOUTO

Governador

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.