Decreto nº 8.588/2003
HOMOLOGA O DECRETO MUNICIPAL DE "SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA" QUE INDICA.
DECRETO Nº 8588 DE 17 DE JULHO DE 2003
HOMOLOGA O DECRETO MUNICIPAL DE "SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA" QUE INDICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no Decreto Federal nº 895 , de 16 de agosto de 1993,
considerando as fortes chuvas que ocorreram no Município de Mirangaba, causando grandes estragos e prejuízos à população residente no povoado de Queimada Grande, localizado na região da bacia hidrográfica do Rio Itapicuru-Açu, com destruição de estradas vicinais, comprometendo as atividades econômicas do Município;
considerando as informações prestadas pela Coordenação de Defesa Civil - CORDEC;
considerando competir ao Estado preservar o bem-estar da população e, nesse sentido, adotar as medidas que se fizerem necessárias, DECRETA:
Art. 1º Fica homologado o Decreto nº 176 , de 07 de maio de 2003, do Prefeito Municipal de Mirangaba, que declarou em "Situação de Emergência", pelo prazo de 120 (cento e vinte) dias, a área do povoado de Queimada Grande, localizado na região da bacia hidrográfica do Rio Itapicuru-Açu.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 17 de julho de 2003.
PAULO SOUTO
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.