Decreto nº 8.596/2003
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA DE TERRA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 8596 DE 29 DE JULHO DE 2003
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA DE TERRA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual , e no art. 5º, alínea " h ", do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 114,50 m², dita pertencente a Edmilson Conceição de Souza, situada à rua Nova da Baixinha, Bairro Comissão, Município de Maragojipe, a seguir descrita: partindo-se do ponto P-1, de coordenadas N = 8588170,11 e E = 509655,39, com ângulo de 85º e distância de 11,97 m, determina-se o ponto P-2, de coordenadas N = 8588180,79 e E = 509669,75; daí, com ângulo de 96º e distância de 9,62 m, determina-se o ponto P-3, de coordenadas N = 8588177,67 e E = 509668,97; daí, com ângulo de 84º e distância de 10,46 m, determina-se o ponto P-4, de coordenadas N = 8588668,19 e E = 509664,85; daí, com raio de 2,58 e distância de 3,19 m, determina-se o ponto P-5, de coordenadas N = 8588167,61 e E = 509661,51; daí, com ângulo de 90º e distância de 7,42 m, retorna-se ao ponto P-1, fechando-se a área em descrição, conforme projeto elaborado pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à construção da Estação Elevatória-3 do Sistema de Esgotamento Sanitário do Município de Maragojipe.
Art. 2º Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de julho de 2003.
PAULO SOUTO
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.