Decreto nº 8.604/2003
PRORROGA O PRAZO PARA RECADASTRAMENTO DAS ENTIDADES NA 1ª ETAPA DA 2ª FASE DA CAMPANHA SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE, CRIADA PELO DECRETO Nº 8497, DE 25/04/03, INTEGRANTE DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DA BAHIA - PET BAHIA.
DECRETO Nº 8604 DE 31 DE JULHO DE 2003
PRORROGA O PRAZO PARA RECADASTRAMENTO DAS ENTIDADES NA 1ª ETAPA DA 2ª FASE DA CAMPANHA SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE, CRIADA PELO DECRETO Nº 8497 , DE 25/04/03, INTEGRANTE DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DA BAHIA - PET BAHIA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 14, da Lei nº 7.438 , de 18.01.99, e nos artigos 1º, 2º e 5º, do Decreto nº 7.505 , de 18.01.99, DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado até 25/08/2003 o prazo para o recadastramento das entidades na 1ª etapa da 2ª fase da Campanha SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE, criada pelo Decreto nº 8.497 , de 25/04/03, integrante do Programa de Eduacação Tributária - PET Bahia.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 31 de julho de 2003.
PAULO SOUTO
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 8497/2003 de 25/04/2003