Decreto nº 8.624/2003
PRORROGA O PRAZO PARA RECADASTRAMENTO DAS ENTIDADES NA 1ª ETAPA DA 2ª FASE DA CAMPANHA "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE", CRIADA PELO DECRETO Nº 8497, DE 25 DE ABRIL DE 2003, INTEGRANTE DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DA BAHIA - PET BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 8624 DE 26 DE AGOSTO DE 2003
PRORROGA O PRAZO PARA RECADASTRAMENTO DAS ENTIDADES NA 1ª ETAPA DA 2ª FASE DA CAMPANHA "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE", CRIADA PELO DECRETO Nº 8497 , DE 25 DE ABRIL DE 2003, INTEGRANTE DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DA BAHIA - PET BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 14 da Lei nº 7.438 , de 18 de janeiro de 1999, e no Decreto nº 7.505 , de 18 de janeiro de 1999, e
considerando a impossibilidade de comprovação de regularidade junto ao Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em decorrência de recente paralisação dos servidores da Previdência Social, DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado até 15.09.2003 o prazo para o recadastramento das entidades na 1ª etapa da 2ª fase da Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE", criada pelo Decreto nº 8.497 , de 25 de abril de 2003, integrante do Programa de Educação Tributária - PET BAHIA.
Art. 2º A Comissão Gerenciadora da Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE" fica autorizada a praticar os atos e adotar as medidas que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 26 de agosto de 2003.
ERALDO TINOCO
Governador, em exercício
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 8497/2003 de 25/04/2003