Decreto nº 8.635/2003
PRORROGA O PRAZO FIXADO NO DECRETO Nº 8469, DE 06 DE MARÇO DE 2003.
DECRETO Nº 8635 DE 08 DE SETEMBRO DE 2003
PRORROGA O PRAZO FIXADO NO DECRETO Nº 8469 , DE 06 DE MARÇO DE 2003.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA:
Art. 1º Fica considerada prorrogada, a partir de 06 de setembro de 2003 e até 29 de fevereiro de 2004, a suspensão da autorização para porte de arma de fogo, objeto do Decreto nº 8.469 , de 06 de março de 2003.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de setembro de 2003.
PAULO SOUTO
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 8469/2003 de 06/03/2003