Decreto nº 8.643/2003
DISPÕE SOBRE A GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS NO CÓRREGO PIABINHA, DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO JUCURUÇU DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 8643 DE 11 DE SETEMBRO DE 2003
DISPÕE SOBRE A GESTÃO DOS RECURSOS HÍDRICOS NO CÓRREGO PIABINHA, DA BACIA HIDROGRÁFICA DO RIO JUCURUÇU DO SUL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto na Lei nº 6.855 , de 12 de maio de 1995, e visando disciplinar o aproveitamento hídrico racional da Bacia Hidrográfica do Rio Jucuruçu do Sul, DECRETA:
Art. 1º Fica autorizada a Secretaria de Meio Ambiente e Recursos Hídricos, por intermédio da Superintendência de Recursos Hídricos, a outorgar o direito de uso de água, para fins consuntivos, a montante da Pequena Central Hidrelétrica-PCH denominada de PCH-02, nas coordenadas 17º 04` 33,9" de latitude S e 40º 05` 7,9" de longitude W, até o limite de 0,3 m³/s (zero vírgula três metros cúbicos por segundo).
Parágrafo único - O deferimento de novas outorgas fica condicionado à verificação de disponibilidade hídrica.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de setembro de 2003.
PAULO SOUTO
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.