Decreto nº 8.667/2003
CRIA NA ESTRUTURA DA POLÍCIA MILITAR DA BAHIA O 14º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 8667 DE 03 DE OUTUBRO DE 2003
CRIA NA ESTRUTURA DA POLÍCIA MILITAR DA BAHIA O 14º GRUPAMENTO DE BOMBEIRO MILITAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e com fundamento no art. 105, inciso V, da Constituição Estadual , e na forma da Lei nº 7.251 , de 09 de janeiro de 1998, DECRETA
Art. 1º Fica criado, na estrutura da Polícia Militar da Bahia, o 14º Grupamento de Bombeiro - 14º GBM, com sede no Município de Madre de Deus - BA, subordinado à Coordenadoria de Operações de Bombeiros Militares e com autonomia administrativa.
Art. 2º Compete ao 14º GBM exercer a atividade-fim atribuída à Polícia Militar, através da Coordenadoria de Operações de Bombeiros Militares, consoante o disposto no art. 2º, da Lei nº 4.075 , de 08.11.82, combinado com o art 1º, inciso II, da Lei nº 7.251 , de 09.01.98.
Art. 3º O 14º GBM terá a mesma organização prevista para os Grupamentos de Bombeiros Militares da Região Metropolitana de Salvador e efetivo constituído de acordo com o Quadro de Organização (QO-4), observadas as disposições da Lei nº 4.075 , de 08.11.82.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 03 de outubro de 2003.
PAULO SOUTO
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.