Decreto nº 8.676/2003
RETIFICA O INCISO I DO ART. 2º DO DECRETO Nº 8.666, DE 29 DE SETEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 8676 DE 08 DE OUTUBRO DE 2003
RETIFICA O INCISO I DO ART. 2º DO DECRETO Nº 8.666 , DE 29 DE SETEMBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA
Art. 1º Fica retificado o art. 2º, I, do Decreto nº 8.666 , de 29 de setembro de 2003, para declarar que o dispositivo acrescentado ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284 , de 14 de março de 1997, é o inciso XXI do art. 87, com a seguinte redação:
"XXI - das operações internas com leite em pó em 58,825% (cinqüenta e oito inteiros e oitocentos e vinte e cinco milésimos por cento), de forma que a carga tributária incidente corresponda a 7% (sete por cento)".
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de setembro de 2003.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de outubro de 2003.
PAULO SOUTO
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 8666/2003 de 29/09/2003