Decreto nº 8.723/2003
PROMOVE O TOMBAMENTO DO BEM DE VALOR CULTURAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 8723 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2003
PROMOVE O TOMBAMENTO DO BEM DE VALOR CULTURAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto na Lei nº 3.660 , de 08 de junho de 1978, e no Decreto nº 26.319 , de 23 de agosto de 1978, e
considerando os elementos constantes do Processo CEC nº 004/2003, especialmente os pareceres emitidos pelo Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural do Estado da Bahia - IPAC e pelo Conselho Estadual de Cultura, ambos da estrutura da Secretaria da Cultura e Turismo, DECRETA
Art. 1º Fica tombada a fachada do prédio denominado "Casa Guilherme Marback", situado na Rua do Salete, nº 50, Barris, no Município de Salvador-BA.
Art. 2º A Secretaria da Cultura e Turismo, por intermédio do Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia - IPAC, adotará as providências que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de novembro de 2003.
PAULO SOUTO
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.