Decreto nº 8.743/2003
HOMOLOGA O DECRETO MUNICIPAL DE "SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA" QUE INDICA.
DECRETO Nº 8743 DE 12 DE NOVEMBRO DE 2003
HOMOLOGA O DECRETO MUNICIPAL DE "SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA" QUE INDICA.
O VICE-GOVERNADOR, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no Decreto Federal nº 895 , de 16 de agosto de 1993,
considerando os fatores anormais e adversos decorrentes da longa estiagem ou interrupção do período chuvoso no curso produtivo, que estão a afetar as atividades econômicas e a atingir a população de diversos povoados do Município de Serra Preta;
considerando as informações prestadas pela Coordenação de Defesa Civil - CORDEC;
considerando competir ao Estado preservar o bem-estar da população e, nesse sentido, adotar as medidas que se fizerem necessárias, DECRETA
Art. 1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 28 , de 01 de outubro de 2003, do Prefeito Municipal de Serra Preta, que declarou em "Situação de Emergência", pelo prazo de 90 (noventa) dias, os Povoados de Casa Velha, Pintado, Bom Jesus, Bom Jardim, Lage, Licurizal, Soraya, Larangeiras, Peixe, Brejo, Quixaba, Cazuzão, Queimada Grande, Buraco D`Água, Cabeça de Boi, Roma, Aroeira Nova, Pistola, Sapateiro, Pedra Azul, Morro do Cedro, Sítio Novo, Alto da Serra, Candeal, Mandassaia, Pedregulho, Pau Seco, Santo Antônio, Araticum, Diogo, Barra, Pezinha, Morro do Curral, Carrocha, Bezerra, Queimada, Vale do Jacuípe e Pé de Serra, no referido Município.
Art. 2º Este Decreto de Homologação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à correspondente data de declaração de "Situação de Emergência" no Município, e vigerá pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da aludida data.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 12 de novembro de 2003.
ERALDO TINOCO
Governador, em exercício
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.