Decreto nº 8.834/2003

DECRETO Nº 8834 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2003

HOMOLOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 032 -B, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2003, QUE PRORROGOU O PRAZO DE DECLARAÇÃO DA "SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA" NO MUNICÍPIO DE SÃO DOMINGOS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 105, inciso XII, da Constituição Estadual , e à vista do disposto no art. 12 do Decreto Federal nº 895 , de 16 de agosto de 1993,

considerando os fatores anormais e adversos decorrentes da longa estiagem ou interrupção do período chuvoso no curso produtivo, que estão a afetar as atividades econômicas e a atingir a população no Município de São Domingos;

considerando as informações prestadas pela Coordenação de Defesa Civil - CORDEC;

considerando competir ao Estado preservar o bem-estar da população e, nesse sentido, adotar as medidas que se fizerem necessárias, DECRETA:

Art. 1º Fica homologado o Decreto Municipal nº 032 -B, de 01 de dezembro de 2003, do Prefeito Municipal de São Domingos, prorrogando o prazo fixado no Decreto nº 021 , de 29 de agosto de 2003, que declarou em "Situação de Emergência", pelo prazo de 90 (noventa) dias, os distritos de Riacho do Cedro, Cabana, Lagoa Coberta, São Pedro, Varginha, Caldeirões, Lagoa da Torre, Pinhões e Penhasco, na zona rural do referido Município.

Art. 2º Este Decreto de Homologação entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos à correspondente data de prorrogação da "Situação de Emergência" no Município, e vigerá pelo prazo de 90 (noventa) dias, a contar da aludida data.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 18 de dezembro de 2003.

PAULO SOUTO

Governador

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.