Decreto nº 8.862/2003
ALTERA O DECRETO Nº 7.702, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA HABITACIONAL PARA O SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROHABIT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 8862 DE 29 DEZEMBRO DE 2003
ALTERA O DECRETO Nº 7.702 , DE 24 DE NOVEMBRO DE 1999, QUE DISPÕE SOBRE O PROGRAMA HABITACIONAL PARA O SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PROHABIT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto na Lei nº 8.538 , de 20 de dezembro de 2002, DECRETA:
Art. 1º O art. 1º do Decreto nº 7.702 , de 24 de novembro de 1999, que dispõe sobre o Programa Habitacional para o Servidor Público Estadual - PROHABIT, fica acrescido do inciso VI, com a seguinte redação:
"VI - legalização fundiária dos Conjuntos Habitacionais, inclusive o registro de suas respectivas unidades no competente Cartório de Registro de Imóveis, tanto dos já existentes como dos que vierem a ser implantados."
Art. 2º Os dispositivos do Decreto nº 7.702 , de 24 de novembro de 1999, a seguir relacionados, passam a vigorar com a redação respectivamente indicada:
I - o caput do art. 2º:
"Art. 2º - Para cumprimento do disposto no artigo anterior, serão consignadas dotações ao orçamento anual, na Secretaria de Desenvolvimento Urbano, a serem atendidas com recursos oriundos de:"
II - o caput do art. 3º:
"Art. 3º - A coordenação do PROHABIT caberá à Secretaria de Desenvolvimento Urbano, em conjunto com as Secretarias da Administração e da Fazenda."
III - o
§ 2º do art. 3º:
"§ 2º - A Secretaria da Fazenda procederá ao controle das entradas dos recursos destinados ao Programa, aos registros contábeis pertinentes e à liberação dos recursos à SEDUR, de acordo com o cronograma de desembolso ou solicitação da entidade executora."
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de dezembro de 2003.
PAULO SOUTO
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 7702/1999 de 24/11/1999