Decreto nº 8.863/2004

DECRETO Nº 8863 DE 05 DE JANEIRO DE 2004

ALTERA O REGIMENTO DA SECRETARIA DA FAZENDA, APROVADO PELO DECRETO Nº 7.921 , DE 2 DE ABRIL DE 2001.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA:

Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação a alínea "e" do inciso III do artigo 11 do Regimento da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 7.921 , de 2 de abril de 2001:

"e) pela Gerência de Cobrança do Crédito Tributário:

1. gerir as atividades relativas à administração da dívida ativa tributária, inclusive sua inscrição;

2. coordenar a cobrança administrativa dos créditos tributários, inclusive inscritos em dívida ativa, definindo ações a serem desenvolvidas pelas diversas unidades da Secretaria;

3. definir, em conjunto com a área de atendimento, procedimentos de contato com os contribuintes devedores."

Art. 2º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Regimento da Secretaria da Fazenda, aprovado pelo Decreto nº 7.921 , de 2 de abril de 2001:

I - a alínea "c" do inciso II do art. 3º;

II - o art. 8º;

III - o inciso VII do art. 14;

IV - o inciso V do art. 23;

V - o item 4 do Anexo Único.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de janeiro de 2004.

PAULO SOUTO

Governador

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Decreto nº 8911/2004 de 26/01/2004

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Decreto nº 7921/2001 de 02/04/2001