Decreto nº 8.872/2004
PRORROGA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 8.114, DE 21 DE JANEIRO DE 2002.
DECRETO Nº 8872 DE 08 DE JANEIRO DE 2004
PRORROGA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 8.114 , DE 21 DE JANEIRO DE 2002.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 14, da Lei nº 7.438 , de 18.01.99 e nos arts. 1º, 2º e 5º do Decreto nº 7.505 , de 18.01.99, DECRETA:
Art. 1º Ficam prorrogados, até 31 de dezembro de 2004, os efeitos do Decreto nº 8.114 , de 21 de janeiro de 2002.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de janeiro de 2004.
PAULO SOUTO
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 9293/2004 de 29/12/2004
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 8114/2002 de 21/01/2002