Decreto nº 8.873/2004
PRORROGA A CAMPANHA "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE" E ESTABELECE OS VALORES DOS RECURSOS DE PREMIAÇÃO PARA A 3ª ETAPA DA 2ª FASE.
DECRETO Nº 8873 DE 08 DE JANEIRO DE 2004
PRORROGA A CAMPANHA "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE" E ESTABELECE OS VALORES DOS RECURSOS DE PREMIAÇÃO PARA A 3ª ETAPA DA 2ª FASE.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 11, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 8.497 , de 25 de abril de 2003, DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogada a Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE", em sua 3ª Etapa, para o período de 01 de janeiro a 30 de abril de 2004, aplicando-se à mesma o Regulamento aprovado pelo Decreto nº 8.497 , de 25 de abril de 2003.
Art. 2º Fica estabelecido em R$ 2.500.000,00(dois milhões e quinhentos mil reais), o valor destinado à premiação das instituições participantes da Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE", para aplicação no período de apuração, de 01 de janeiro a 30 de abril de 2004.
Art. 3º Fica estabelecido um valor variável que corresponda ao pagamento mínimo para as instituições sociais e de saúde que obtiverem a pontuação mínima prevista para cada faixa de classificação.
§ 1º - A pontuação mínima necessária para classificação em todas as faixas da área de saúde e da área social será de 10.000 pontos.
§ 2º - Será pago o valor mínimo de R$ 1.000,00 (um mil reais) para as instituições sociais e de saúde classificadas, que apresentarem um quantitativo igual ou superior a 10.000 pontos e R$ 2.000,00 (dois mil reais) para aquelas que apresentarem um quantitativo igual ou superior a 20.000 pontos para o prêmio hospital.
Art. 4º Os recursos a que se refere o art. 2º serão repassados pela Secretaria da Fazenda às Secretarias da Saúde e do Trabalho e Ação Social, à razão de R$ 1.250.000,00(um milhão e duzentos e cinquenta mil reais) para cada Secretaria.
Art. 5º Os recursos a que se refere o art. 3º serão repassados pela Secretaria da Fazenda às Secretarias da Saúde e do Trabalho e Ação Social, à razão da apuração final dos resultados.
Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2004.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de janeiro de 2004.
PAULO SOUTO
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 8497/2003 de 25/04/2003