Decreto nº 8.883/2004
ALTERA O ART. 4º DO REGULAMENTO DA LEI Nº 6.569, DE 17 DE JANEIRO DE 1994, QUE DISCIPLINA A POLÍTICA FLORESTAL NO ESTADO DA BAHIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 6.785, DE 23 DE SETEMBRO DE 1997.
DECRETO Nº 8883 DE 20 DE JANEIRO DE 2004
ALTERA O ART. 4º DO REGULAMENTO DA LEI Nº 6.569 , DE 17 DE JANEIRO DE 1994, QUE DISCIPLINA A POLÍTICA FLORESTAL NO ESTADO DA BAHIA, APROVADO PELO DECRETO Nº 6.785 , DE 23 DE SETEMBRO DE 1997.
O GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA:
Art. 1º O art. 4º do Regulamento da Lei nº 6.569 , de 17 de janeiro de 1994, aprovado pelo Decreto nº 6.785 , de 23 de setembro de 1997, passa a vigorar com as seguintes alterações:
"Art. 4º - ....
......
III - .....
c) 100 (cem) metros, para as represas hidrelétricas;
.....
XI - nas restingas, como vegetação fixadora de duna ou protetora de manguezal, em faixa de 300 (trezentos) metros, a partir da preamar máxima;
.....
§ 2º - No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal , e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, observar-se-á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitada a legislação ambiental pertinente.
§ 3º - ......
I - quando for necessária a execução de obras, atividades, planos e projetos de utilidade pública ou interesse social, assim declarados por ato do Poder Público ou do Conselho Estadual de Meio Ambiente - CEPRAM;".
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de janeiro de 2004.
PAULO SOUTO
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 11235/2008 de 10/10/2008
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 6569/1994 de 17/01/1994