Decreto nº 8.994/2004

DECRETO Nº 8994 DE 01 DE MARÇO DE 2004

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA DE TERRA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual , e no art. 5º, alínea " h ", do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786 , de 21 de maio de 1956, DECRETA

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 400,00 m², dita pertencente a Tereza de Souza Nascimento, localizada na periferia do Município de Cordeiros, a seguir descrita: partindo-se do vértice V-1, de coordenadas X = 0185588 e Y = 8335542, com ângulo de 90º e distância de 20,00 m, determina-se o vértice V-2, de coordenadas X = 0185597 e Y = 8335560; daí, com ângulo de 90º e distância de 20,00 m, determina-se o vértice V-3, de coordenadas X = 0185579 e Y = 8335568; daí, com ângulo de 90º e distância de 20,00 m, determina-se o vértice V-4, de coordenadas X = 0185569 e Y = 8335550; daí, com ângulo de 90º e distância de 20,00 m, retorna-se ao vértice V-1, fechando-se a área poligonal em descrição, conforme Laudo de Avaliação nº 050/04-D e projeto elaborados pela Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA, da estrutura da Secretaria de Desenvolvimento Urbano.

Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à construção do Reservatório Apoiado do Sistema de Abastecimento de Água no Município de Cordeiros.

Art. 2º Fica a Empresa Baiana de Águas e Saneamento S/A - EMBASA autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de março de 2004.

PAULO SOUTO

Governador

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

×

Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.