Decreto nº 8.999/2004
AUTORIZA A ENTREGA ATÉ 15/03/04 DA DECLARAÇÃO DO MOVIMENTO ECONÔMICO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE (DME) E DE SUA CÉDULA SUPLEMENTAR (CS-DME), REFERENTE AO MOVIMENTO ECONÔMICO DO EXERCÍCIO DE 2003.
DECRETO Nº 8999 DE 02 DE MARÇO DE 2004
AUTORIZA A ENTREGA ATÉ 15/03/04 DA DECLARAÇÃO DO MOVIMENTO ECONÔMICO DE MICROEMPRESA E DE EMPRESA DE PEQUENO PORTE (DME) E DE SUA CÉDULA SUPLEMENTAR (CS-DME), REFERENTE AO MOVIMENTO ECONÔMICO DO EXERCÍCIO DE 2003.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA
Art. 1º Fica autorizada a entrega até o dia 15 de março de 2004 da Declaração do Movimento Econômico de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte (DME) e de sua Cédula Suplementar (CS-DME), relativa ao movimento econômico do exercício de 2003, de que trata o art. 335 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284 , de 14 de março de 1997.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 02 de março de 2004.
PAULO SOUTO
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 6284/1997 de 14/03/1997