Decreto nº 9.011/2004
ALTERA O REGULAMENTO DO PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO À CULTURA - FAZCULTURA, APROVADO PELO DECRETO Nº 8.668, DE 06 DE OUTUBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 9011 DE 09 DE MARÇO DE 2004
ALTERA O REGULAMENTO DO PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO À CULTURA - FAZCULTURA, APROVADO PELO DECRETO Nº 8.668 , DE 06 DE OUTUBRO DE 2003, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto na Lei nº 7.015 , de 09 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a concessão de incentivo fiscal para financiamento de projetos culturais, DECRETA
Art. 1º O item "3" da alínea "a" do inciso III do art. 5º do Regulamento do Programa Estadual de Incentivo à Cultura - FAZCULTURA, aprovado pelo Decreto nº 8.668 , de 06 de outubro de 2003, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º - ...
III - ...
a) - ...
3. emitir o Certificado de Enquadramento para assinatura do Presidente da Comissão em até 150 (cento e cinqüenta) dias, contados da data de inscrição, salvo se ocorrer diligência;"
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se os seus efeitos aos processos pertinentes em curso.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 09 de março de 2004.
PAULO SOUTO
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 8668/2003 de //