Decreto nº 9.037/2004

DECRETO Nº 9037 DE 30 DE MARÇO DE 2004

DISPÕE SOBRE O RECOLHIMENTO DO ICMS POR EMPRESAS QUE DESENVOLVAM AS ATIVIDADES QUE ESPECIFICA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA:

Art. 1º Em substituição aos prazos de recolhimento do ICMS previstos na seção II do

Capítulo XIV do Título I do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 6.284 , de 14 de março de 1997, o recolhimento do ICMS por empresas inscritas no Cadastro de Contribuinte do ICMS do Estado da Bahia (CAD-ICMS) que desenvolvam atividades de prestações de serviços de telecomunicações com fio, sem fio ou por satélite, de produção ou distribuição de energia elétrica e de refino de petróleo, relativamente às operações e prestações próprias, bem como o relativo à substituição tributária, ocorridas durante o mês, será efetuado em duas parcelas, da seguinte forma:

I - até o penúltimo dia útil do mês, o valor do imposto incidente nas operações e prestações realizadas no período de 1 a 15;

II - até o dia 20 do mês subseqüente, o valor do imposto mensal apurado na forma prevista no

Capítulo XIII do Título I do RICMS, deduzindo-se a parcela recolhida na forma do inciso anterior.

Parágrafo único - Em opção à forma prevista no inciso I, o contribuinte poderá recolher o valor equivalente a 50% (cinqüenta por cento) do total do imposto devido no mês imediatamente anterior.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de abril de 2004.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 30 de março de 2004.

PAULO SOUTO

Governador

Art. 1

Art. 2

Art. 3

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.