Decreto nº 9.094/2004
HOMOLOGA A DELIBERAÇÃO Nº 20, DE 14 DE ABRIL DE 2004, DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO - CETRAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 9094 DE 10 DE MAIO DE 2004
HOMOLOGA A DELIBERAÇÃO Nº 20, DE 14 DE ABRIL DE 2004, DO CONSELHO ESTADUAL DE TRÂNSITO - CETRAN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA:
Art. 1º Fica homologada a Deliberação nº 20, de 14 de abril de 2004, que aprovou o Regimento do Conselho Estadual de Trânsito - CETRAN, e com este se publica.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário e o Decreto nº 8.076 , de 10 de dezembro de 2001.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de maio de 2004.
PAULO SOUTO
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 8076/2001 de 10/12/2001