Decreto nº 9.104/2004
AUTORIZA O PARCELAMENTO DO RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO POR ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA PARCIAL NAS AQUISIÇÕES OCORRIDAS NO MÊS DE ABRIL DE 2004.
DECRETO Nº 9104 DE 24 DE MAIO DE 2004
AUTORIZA O PARCELAMENTO DO RECOLHIMENTO DO ICMS DEVIDO POR ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA PARCIAL NAS AQUISIÇÕES OCORRIDAS NO MÊS DE ABRIL DE 2004.
O VICE-GOVERNADOR, no exercício do cargo de GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA:
Art. 1º Aos contribuintes optantes pelo regime simplificado de apuração (SimBahia), regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia (CAD-ICMS), fica autorizado o recolhimento do imposto devido por antecipação tributária parcial, relativo às aquisições ocorridas no mês de abril de 2004, em três parcelas mensais, iguais e consecutivas, com datas de vencimento em 28.05.2004, 25.06.2004 e 26.07.2004.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 24 de maio de 2004.
ERALDO TINOCO
Governador, em exercício
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.