Decreto nº 9.115/2004
HOMOLOGA A RESOLUÇÃO Nº 01, DE 17 DE FEVEREIRO DE 2004, DO CONSELHO DELIBERATIVO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA A VÍTIMAS, TESTEMUNHAS E FAMILIARES DE VÍTIMAS DE CRIMES NO ESTADO DA BAHIA - PROVITA/BA.
DECRETO Nº 9115 DE 08 DE JUNHO DE 2004
HOMOLOGA A RESOLUÇÃO Nº 01 , DE 17 DE FEVEREIRO DE 2004, DO CONSELHO DELIBERATIVO DO PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA A VÍTIMAS, TESTEMUNHAS E FAMILIARES DE VÍTIMAS DE CRIMES NO ESTADO DA BAHIA - PROVITA/BA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA:
Art. 1º Fica homologada a Resolução nº 01 , de 17 de fevereiro de 2004, do Conselho Deliberativo do Programa de Assistência a Vítimas, Testemunhas e Familiares de Vítimas de Crimes no Estado da Bahia - PROVITA/BA, que aprovou o Regimento do referido Conselho e com este se publica.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 08 de junho de 2004.
PAULO SOUTO
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Resolução nº 1/2004 de //