Decreto nº 9.132/2004
PRORROGA O PRAZO PARA ENTREGA DOS PLANOS DE APLICAÇÃO OU DE TRABALHO REFERENTES A 3ª ETAPA DA 2ª FASE DA CAMPANHA "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE", CRIADA PELO DECRETO Nº 8.497, DE 25 DE ABRIL DE 2003, INTEGRANTE DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DA BAHIA - PET BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 9132 DE 05 DE JULHO DE 2004
PRORROGA O PRAZO PARA ENTREGA DOS PLANOS DE APLICAÇÃO OU DE TRABALHO REFERENTES A 3ª ETAPA DA 2ª FASE DA CAMPANHA "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE", CRIADA PELO DECRETO Nº 8.497 , DE 25 DE ABRIL DE 2003, INTEGRANTE DO PROGRAMA DE EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA DO ESTADO DA BAHIA - PET BAHIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 14 da Lei nº 7.438 , de 18 de janeiro de 1999, e no Decreto nº 7.505 , de 18 de janeiro de 1999, e
considerando o período dos festejos juninos que inviabilizou o expediente das repartições públicas, DECRETA:
Art. 1º Fica prorrogado até o dia 27 de julho de 2004 o prazo para a entrega dos Planos de Aplicação ou de Trabalho pelas instituições classificadas na 3ª etapa da 2ª fase da Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE", criada pelo Decreto nº 8.497 , de 25 de abril de 2003, integrante do Programa de Educação Tributária - PET BAHIA.
Art. 2º Fica a Comissão Gerenciadora da Campanha "SUA NOTA É UM SHOW DE SOLIDARIEDADE", em casos excepcionais, autorizada a prorrogar prazos e adotar as medidas que se fizerem necessárias para a operacionalização do disposto no Decreto 8.497 de 25 de abril de 2003.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de julho de 2004.
PAULO SOUTO
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 8497/2003 de 25/04/2003