Decreto nº 9.139/2004
RECONHECE O CURSO DE DIREITO, DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA - UNEB , NA FORMA QUE INDICA.
DECRETO Nº 9139 DE 14 DE JULHO DE 2004
RECONHECE O CURSO DE DIREITO, DA UNIVERSIDADE DO ESTADO DA BAHIA - UNEB , NA FORMA QUE INDICA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e baseado no disposto do
§ 2º, do art. 3º da Lei nº 7.308 , de 02 de fevereiro de 1998, e tendo em vista o constante do processo CEE nº 0010158-6/2000, DECRETA:
Art. 1º Fica reconhecido o Curso de Direito ministrado no Município de Juazeiro - BA pela Universidade do Estado da Bahia - UNEB, na forma do Parecer CEE 165/2004, publicado no Diário Oficial do Estado, edição de 10 e 11 de julho de 2004.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 14 de julho de 2004.
PAULO SOUTO
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.