Decreto nº 9.160/2004
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA DE TERRA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 9160 DE 10 DE AGOSTO DE 2004
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA DE TERRA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual , e no art. 5º, alínea "i", do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis nos 2.786 , de 21 de maio de 1956, 6.602 , de 07 de dezembro de 1978, e 9.785 , de 29 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 54.330,74 m², com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, denominada Roberto Santos III, localizada no Bairro de Narandiba, Município de Salvador, compreendida dentro da poligonal descrita e caracterizada pelas coordenadas UTM X e Y, expressas em metros, identificadas conforme planilha constante do Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à realização de obras de urbanização e infra-estrutura e subseqüente regularização fundiária.
Art. 2º Fica a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de agosto de 2004.
PAULO SOUTO
Governador
ANEXO ÚNICO
Coordenadas UTM X e Y que delimitam a poligonal da área Roberto Santos III
__________________________________________________________________
|Vértice| Coordenadas UTM | Azimute |Distânc.|Vértice|
| |----------+------------| | | |
| Saída | X | y | Plano | ( m ) |Chegada|
|=======|==========|============|=================|========|=======|
| 1 |559.921,24|8.567.942,19|34º 44` 19,68" |12,03 | 2 |
|-------|----------|------------|-----------------|--------|-------|
| 2 |559.928,09|8.567.952,07|44º 44` 19,69" |12,03 | 3 |
|-------|----------|------------|-----------------|--------|-------|
| 3 |559.936,57|8.567.960,62|54º 44` 19,68" |12,03 | 4 |
|-------|----------|------------|-----------------|--------|-------|
| 4 |559.946,39|8.567.967,57|64º 44` 19,68" |12,03 | 5 |
|-------|----------|------------|-----------------|--------|-------|
| 5 |559.957,28|8.567.972,71|74º 44` 19,68" |12,03 | 6 |
|-------|----------|------------|-----------------|--------|-------|
| 6 |559.968,89|8.567.975,87|84º 44` 19,69" |12,03 | 7 |
|-------|----------|------------|-----------------|--------|-------|
| 7 |559.980,87|8.567.976,98|94º 44` 19,68" |12,03 | 8 |
|-------|----------|------------|-----------------|--------|-------|
| 8 |559.992,86|8.567.975,98|107º 57` 13,02" |19,73 | 9 |
|-------|----------|------------|-----------------|--------|-------|
| 9 |560.011,63|8.567.969,90|114º 26` 34,36" |89,84 | 10 |
|-------|----------|------------|-----------------|--------|-------|
| 10 |560.093,42|8.567.932,73|221º 20` 35,51" |258,56 | 11 |
|-------|----------|------------|-----------------|--------|-------|
| 11 |559.922,62|8.567.738,61|128º 14` 06,00" |19,75 | 12 |
|-------|----------|------------|-----------------|--------|-------|
| 12 |559.938,14|8.567.726,39|222º 09` 52,24" |38,28 | 13 |
|-------|----------|------------|-----------------|--------|-------|
| 13 |559.912,44|8.567.698,01|173º 39` 45,16" |42,97 | 14 |
|-------|----------|------------|-----------------|--------|-------|
| 14 |559.917,18|8.567.655,30|232º 33` 46,45" |21,76 | 15 |
|-------|----------|------------|-----------------|--------|-------|
| 15 |559.899,90|8.567.642,07|316º 03` 44,78" |47,38 | 16 |
|-------|----------|------------|-----------------|--------|-------|
| 16 |559.867,02|8.567.676,19|221º 41` 34,00" |280,17 | 17 |
|-------|----------|------------|-----------------|--------|-------|
| 17 |559.680,67|8.567.466,98|13º 42` 49,51" |13,99 | 18 |
|-------|----------|------------|-----------------|--------|-------|
| 18 |559.683,99|8.567.480,58|17º 01` 02,70" |53,15 | 19 |
|-------|----------|------------|-----------------|--------|-------|
| 19 |559.699,55|8.567.531,40|21º 42` 25,07" |46,53 | 20 |
|-------|----------|------------|-----------------|--------|-------|
| 20 |559.716,76|8.567.574,63|24º 19` 22,68" |37,77 | 21 |
|-------|----------|------------|-----------------|--------|-------|
| 21 |559.732,31|8.567.609,05|29º 29` 00,77" |41,35 | 22 |
|-------|----------|------------|-----------------|--------|-------|
| 22 |559.752,66|8.567.645,05|29º 49` 49,43" |46,27 | 23 |
|-------|----------|------------|-----------------|--------|-------|
| 23 |559.775,68|8.567.685,19|28º 42` 21,43" |65,93 | 24 |
|-------|----------|------------|-----------------|--------|-------|
| 24 |559.807,35|8.567.743,01|30º 05` 16,67" |74,15 | 25 |
|-------|----------|------------|-----------------|--------|-------|
| 25 |559.844,52|8.567.807,17|29º 36` 19,86" |155,29 | 1 |
|_______|__________|____________|_________________|________|_______|
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO ÚNICO
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.