Decreto nº 9.210/2004
PROMOVE O TOMBAMENTO DO BEM DE VALOR CULTURAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 9210 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2004
PROMOVE O TOMBAMENTO DO BEM DE VALOR CULTURAL QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto na Lei nº 8.895 , de 16 de dezembro de 2003, e
considerando os elementos constantes do Processo nº 0800040015252, especialmente as propostas formuladas e devidamente aprovadas pelo Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia e pelo Conselho Estadual de Cultura, ambos da estrutura da Secretaria da Cultura e Turismo, DECRETA:
Art. 1º Fica tombado o Paço Municipal de Feira de Santana, situado na Avenida Senhor do Passos, s/nº, no referido Município.
Art. 2º O Instituto do Patrimônio Artístico e Cultural da Bahia - IPAC, autarquia vinculada a Secretaria da Cultura e Turismo, fica autorizado a adotar as providências legais que se fizerem necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 05 de novembro de 2004.
PAULO SOUTO
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.