Decreto nº 9.232/2004
APROVA O REGULAMENTO DO PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO À CULTURA - FAZCULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 9232 DE 11 DE NOVEMBRO DE 2004
APROVA O REGULAMENTO DO PROGRAMA ESTADUAL DE INCENTIVO À CULTURA - FAZCULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto na Lei nº 7.015 , de 09 de dezembro de 1996, que trata da concessão de incentivo fiscal para financiamento de projetos culturais, DECRETA:
Art. 1º Fica aprovado o Regulamento do Programa Estadual de Incentivo à Cultura - FAZCULTURA, que com este se publica.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, aplicando-se os seus efeitos aos processos em curso.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário, e o Decreto nº 8.668 , de 06 de outubro de 2003.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 11 de novembro de 2004.
PAULO SOUTO
Governador
CLIQUE AQUI PARA FAZER DOWNLOAD DO REGULAMENTO
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 8668/2003 de //