Decreto nº 9.274/2004

DECRETO Nº 9274 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2004

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA DE TERRA QUE INDICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, e à vista do disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual , e no art. 5º, alínea "i", do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, com a Redação dada pela Lei nº 6.602 , de 07 de dezembro de 1978, DECRETA:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 16.142,506 m², com as benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, situada no Município de Simões Filho, a seguir descrita: partindo-se da estação E-O situada na margem direita da pista marginal da Via Urbana, de coordenadas UTM 8.581.179,599 m e 564.947,836 m, com azimute verdadeiro de 41º 42` 24" e distância de 49,536 m, determina-se o vértice V-1; daí, seguindo a cerca divisando com a área da empresa SÓLIDA, com azimute verdadeiro de 311º 22` 04" e distância de 115,783 m, determina-se o vértice V-6; daí, seguindo em divisa não materializada com a área remanescente (parcial 2), com azimute verdadeiro de 221º 05` 28" e distância de 139,924 m, determina-se vértice V-7; daí, seguindo a cerca divisando com a área da CEFRINOR, com azimute verdadeiro de 131º 06` 22" e distância de 115,387 m, determina-se o vértice V-5, daí, margeando o meio-fio da pista marginal da Via Urbana, com azimute verdadeiro de 41º 15` 12" e distância de 139,396 m, retorna-se ao vértice V-1, origem do presente memorial, fechando-se a área poligonal de 04 (quatro) lados, medindo 510,490 m de perímetro, que é igual a 01ha 61a 42,506ca, conforme projeto e memorial descritivo elaborados pela Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC, da estrutura da Secretaria da Indústria, Comércio e Mineração.

Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à implantação de unidade industrial no Município de Simões Filho.

Art. 2º Fica a Superintendência de Desenvolvimento Industrial e Comercial - SUDIC, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento das indenizações, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 16 de dezembro de 2004.

PAULO SOUTO

Governador

Art. 1

Art. 2

Art. 3

Art. 4

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Atos vinculados/indexados

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto

Nenhum Ato.