Decreto nº 9.280/2004
RATIFICA OS CONVÊNIOS ICMS 110/04 A 112/04, 115/04, 119/04, 120/04, 122/04 A 130/04, 132/04 A 140/04 E 142/04 A 152/04.
DECRETO Nº 9280 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2004
RATIFICA OS CONVÊNIOS ICMS 110/04 A 112/04, 115/04, 119/04, 120/04, 122/04 A 130/04, 132/04 A 140/04 E 142/04 A 152/04.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES, E TENDO EM VISTA O ART. 4º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 24 , DE 07 DE JANEIRO DE 1975, DECRETA:
Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS 110/04 a 112/04, 115/04, 119/04, 120/04, 122/04 a 130/04, 132/04 a 140/04 e 142/04 a 152/04, celebrados na 116ª reunião ordinária, realizada em Foz do Iguaçu, PR, no dia 10 de dezembro de 2004, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24 , de 7 de janeiro de 1975, no dia 14 de dezembro de 2004, cujos textos foram publicados no Diário Oficial da União do dia 15 de dezembro de 2004.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 20 de dezembro de 2004.
PAULO SOUTO
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.