Decreto nº 9.293/2004
PRORROGA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 8.872, DE 08 DE JANEIRO DE 2004.
DECRETO Nº 9293 DE 29 DE DEZEMBRO DE 2004
PRORROGA OS EFEITOS DO DECRETO Nº 8.872 , DE 08 DE JANEIRO DE 2004.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições e à vista do disposto no art. 14 da Lei nº 7.438 , de 18.01.99, e nos arts. 1º, 2º e 5º do Decreto nº 7.505 , de 18.01.99, DECRETA:
Art. 1º Ficam prorrogados, até 31 de dezembro de 2005, os efeitos do Decreto nº 8.872 , de 08 de janeiro de 2004.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 29 de dezembro de 2004.
PAULO SOUTO
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 8872/2004 de 08/01/2004