Decreto nº 9.305/2005
AUTORIZA O PARCELAMENTO DO DÉBITO DE ICMS DEVIDO POR ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA PARCIAL, NAS AQUISIÇÕES OCORRIDAS POR CONTRIBUINTES DO SIMBAHIA.
DECRETO Nº 9305 DE 10 DE JANEIRO DE 2005
AUTORIZA O PARCELAMENTO DO DÉBITO DE ICMS DEVIDO POR ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA PARCIAL, NAS AQUISIÇÕES OCORRIDAS POR CONTRIBUINTES DO SIMBAHIA.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA:
Art. 1º Os contribuintes optantes pelo Regime Simplificado de Apuração (SimBahia), regularmente inscritos no Cadastro de Contribuintes do ICMS do Estado da Bahia (CAD-ICMS), poderão recolher o imposto devido a cada mês, relativo à antecipação parcial, em três parcelas iguais e consecutivas, vencíveis até o dia 25 dos meses subseqüentes à entrada da mercadoria no estabelecimento.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 10 de janeiro de 2005.
PAULO SOUTO
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.