Decreto nº 9.317/2005
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA DE TERRA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 9317 DE 28 DE JANEIRO DE 2005
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA, PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO, A ÁREA DE TERRA QUE INDICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, à vista do disposto no art. 164, inciso IV, da Constituição Estadual , e no art. 5º, alínea "i", do Decreto-Lei nº 3.365 , de 21 de junho de 1941, alterado pelas Leis nos 2.786 , de 21 de maio de 1956, 6.602 , de 07 de dezembro de 1978, e 9.785 , de 29 de janeiro de 1999, DECRETA:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública, para fins de desapropriação, a área de terra medindo 160.006,70 m², localizada no Bairro Santo Antônio, no Município de Itacaré, com as acessões e benfeitorias nela existentes, pertencente a quem de direito, compreendida dentro da poligonal definida em metros, conforme planilha que constitui o Anexo Único deste Decreto.
Parágrafo único - A área de terra de que trata este artigo destina-se à construção de unidades habitacionais.
Art. 2º Fica a Companhia de Desenvolvimento Urbano do Estado da Bahia - CONDER, com o apoio da Procuradoria Geral do Estado, autorizada a promover os atos administrativos e judiciais, se necessário em caráter de urgência, com vistas à efetivação da desapropriação de que trata este Decreto, e a imitir-se na posse respectiva, providenciando, inclusive, a liquidação e o pagamento da indenização, utilizando-se, para tanto, dos recursos de que dispuser.
Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 28 de janeiro de 2005.
PAULO SOUTO
Governador
ANEXO ÚNICO
DELIMITAÇÃO DA ÁREA DO BAIRRO SANTO ANTÔNIO - ITACARÉ
Área: 160.006,70 m2
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| |PONTO| | RUMO | |DISTÂNCIA (M)| |PONTO|
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|PARTINDO-SE DE| 1 |COM|44º 09`48" SE |E DISTÂNCIA DE| 105,46 |TEM-SE| 2 |
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|PARTINDO-SE DE| 2 |COM|15º 10` 20" SW |E DISTÂNCIA DE| 51,89 |TEM-SE| 3 |
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|PARTINDO-SE DE| 3 |COM|137º 01` 29" SE |E DISTÂNCIA DE| 54,00 |TEM-SE| 4 |
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|PARTINDO-SE DE| 4 |COM|72º 24`47" NE |E DISTÂNCIA DE| 43,29 |TEM-SE| 5 |
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|PARTINDO-SE DE| 5 |COM|12º 30` 54" SE |E DISTÂNCIA DE| 35,13 |TEM-SE| 6 |
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|PARTINDO-SE DE| 6 |COM|75º 37` 38" SW |E DISTÂNCIA DE| 28,28 |TEM-SE| 7 |
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|PARTINDO-SE DE| 7 |COM|63º 15` 54" NW |E DISTÂNCIA DE| 81,75 |TEM-SE| 8 |
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|PARTINDO-SE DE| 8 |COM|77º 31` 09" NW |E DISTÂNCIA DE| 49,27 |TEM-SE| 9 |
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|PARTINDO-SE DE| 9 |COM|78º 57`47" SW |E DISTÂNCIA DE| 16,87 |TEM-SE| 10 |
|--------------|-----|---|-----------------|--------------|-------------|------|-----|
|PARTINDO-SE DE| 10 |COM|45º 33`10" SW |E DISTÂNCIA DE| 29,94 |TEM-SE| 11 |
|--------------|-----|---|-----------------|--------------|-------------|------|-----|
|PARTINDO-SE DE| 11 |COM|02º 34`16" SW |E DISTÂNCIA DE| 43,59 |TEM-SE| 12 |
|--------------|-----|---|-----------------|--------------|-------------|------|-----|
|PARTINDO-SE DE| 12 |COM|34º 00` 00" SW |E DISTÂNCIA DE| 38,60 |TEM-SE| 13 |
|--------------|-----|---|-----------------|--------------|-------------|------|-----|
|PARTINDO-SE DE| 13 |COM|23º 23` 28" SW |E DISTÂNCIA DE| 46,89 |TEM-SE| 14 |
|--------------|-----|---|-----------------|--------------|-------------|------|-----|
|PARTINDO-SE DE| 14 |COM|24º 25`45" SE |E DISTÂNCIA DE| 32,17 |TEM-SE| 15 |
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|PARTINDO-SE DE| 15 |COM|01º 58` 50" SE |E DISTÂNCIA DE| 8,69 |TEM-SE| 16 |
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|PARTINDO-SE DE| 16 |COM|08º 01`42" SW |E DISTÂNCIA DE| 36,43 |TEM-SE| 17 |
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|PARTINDO-SE DE| 17 |COM|11º 44` 38" SW |E DISTÂNCIA DE| 6,37 |TEM-SE| 18 |
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|PARTINDO-SE DE| 18 |COM|24º 01` 32" SW |E DISTÂNCIA DE| 9,00 |TEM-SE| 19 |
|--------------|-----|---|-----------------|--------------|-------------|------|-----|
|PARTINDO-SE DE| 19 |COM|30º 05` 20" SW |E DISTÂNCIA DE| 24,23 |TEM-SE| 20 |
|--------------|-----|---|-----------------|--------------|-------------|------|-----|
|PARTINDO-SE DE| 20 |COM|39º 16`46" SW |E DISTÂNCIA DE| 76,54 |TEM-SE| 21 |
|--------------|-----|---|-----------------|--------------|-------------|------|-----|
|PARTINDO-SE DE| 21 |COM|21º 01` 54" SW |E DISTÂNCIA DE| 41,57 |TEM-SE| 22 |
|--------------|-----|---|-----------------|--------------|-------------|------|-----|
|PARTINDO-SE DE| 22 |COM|34º 51`14" SW |E DISTÂNCIA DE| 73,75 |TEM-SE| 23 |
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|PARTINDO-SE DE| 23 |COM|28º 11`49" SW |E DISTÂNCIA DE| 23,30 |TEM-SE| 24 |
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|PARTINDO-SE DE| 24 |COM|37º 32` 52"SW |E DISTÂNCIA DE| 82,13 |TEM-SE| 25 |
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|PARTINDO-SE DE| 25 |COM|80º 33` 21" SW |E DISTÂNCIA DE| 30,38 |TEM-SE| 26 |
|--------------|-----|---|-----------------|--------------|-------------|------|-----|
|PARTINDO-SE DE| 26 |COM|60º 59`43" NW |E DISTÂNCIA DE| 48,26 |TEM-SE| 27 |
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|PARTINDO-SE DE| 27 |COM|71º 40` 08" NW |E DISTÂNCIA DE| 159,13 |TEM-SE| 28 |
|--------------|-----|---|-----------------|--------------|-------------|------|-----|
|PARTINDO-SE DE| 28 |COM|29º 17`48" NE |E DISTÂNCIA DE| 27,84 |TEM-SE| 29 |
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|PARTINDO-SE DE| 29 |COM|22º 03` 28" NW |E DISTÂNCIA DE| 27,37 |TEM-SE| 30 |
|--------------|-----|---|-----------------|--------------|-------------|------|-----|
|PARTINDO-SE DE| 30 |COM|40º 38` 37" NW |E DISTÂNCIA DE| 21,98 |TEM-SE| 31 |
|--------------|-----|---|-----------------|--------------|-------------|------|-----|
|PARTINDO-SE DE| 31 |COM|36º 07` 24" NE |E DISTÂNCIA DE| 385,24 |TEM-SE| 32 |
|--------------|-----|---|-----------------|--------------|-------------|------|-----|
|PARTINDO-SE DE| 32 |COM|58º 51` 56" NE |E DISTÂNCIA DE| 54,62 |TEM-SE| 33 |
|--------------|-----|---|-----------------|--------------|-------------|------|-----|
|PARTINDO-SE DE| 33 |COM|48º 49` 57" NE |E DISTÂNCIA DE| 76,01 |TEM-SE| 34 |
|--------------|-----|---|-----------------|--------------|-------------|------|-----|
|PARTINDO-SE DE| 34 |COM|43º 22`13" NE |E DISTÂNCIA DE| 80,67 |TEM-SE| 35 |
|--------------|-----|---|-----------------|--------------|-------------|------|-----|
|PARTINDO-SE DE| 35 |COM|57º 11` 23" NE |E DISTÂNCIA DE| 74,67 |TEM-SE| 36 |
|--------------|-----|---|-----------------|--------------|-------------|------|-----|
|PARTINDO-SE DE| 36 |COM|53º 18`12" NE |E DISTÂNCIA DE| 46,17 |TEM-SE| 37 |
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|PARTINDO-SE DE| 37 |COM|45º 00` 00" SE |E DISTÂNCIA DE| 18,15 |TEM-SE| 38 |
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|PARTINDO-SE DE| 38 |COM|45º 43` 29" NE |E DISTÂNCIA DE| 25,08 |TEM-SE| 1 |
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Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
ANEXO ÚNICO
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Nenhum Ato.