Decreto nº 9.322/2005
INSTALA O CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO ESTADO DA BAHIA, DE QUE TRATA A LEI Nº 9.290, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 9322 DE 31 DE JANEIRO DE 2005
INSTALA O CONSELHO GESTOR DO PROGRAMA DE PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS DO ESTADO DA BAHIA, DE QUE TRATA A LEI Nº 9.290 , DE 27 DE DEZEMBRO DE 2004, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA:
Art. 1º Fica instalado o Conselho Gestor do Programa de Parcerias Público - Privadas, criado pelo art. 24 da Lei nº 9.290 , de 27 de dezembro de 2004.
Art. 2º O Programa de PPP terá como órgão superior de decisão o Conselho Gestor, diretamente subordinado ao Governador, integrado pelos seguintes membros:
I - Secretário da Fazenda;
II - Secretário do Planejamento;
III - Secretário da Administração;
IV - Secretário de Governo;
V - Procurador Geral do Estado;
VI - até 2 (dois) membros de livre escolha do Governador do Estado.
§ 1º - Nas suas ausências ou impedimentos, os membros do Conselho Gestor a que se referem os incisos I a V deste artigo serão representados pelos seus substitutos legais.
§ 2º - O Conselho Gestor será presidido pelo Secretário da Fazenda, tendo como Vice-Presidente o Secretário do Planejamento.
§ 3º - O Presidente será substituído em seus impedimentos e afastamentos eventuais pelo Vice-Presidente.
§ 4º - Participarão das reuniões do Conselho, com direito a voto, os demais Titulares de Secretarias de Estado que tiverem interesse direto em determinada parceria, em razão de vínculo temático entre o objeto desta e o respectivo campo funcional.
Art. 3º O Conselho Gestor terá uma Secretaria Executiva, com Titular indicado pelo Governador, integrante da estrutura da Secretaria da Fazenda.
Art. 4º O Conselho Gestor terá seu regimento próprio a ser aprovado por Decreto.
Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 6º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 31 de janeiro de 2005.
PAULO SOUTO
Governador
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
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Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 23191/2024 de 31/10/2024
Decreto nº 16533/2016 de 12/01/2016
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Lei Ordinária nº 9290/2004 de 27/12/2004