Decreto nº 9.323/2005
AUTORIZA O LANÇAMENTO E APROVA O REGULAMENTO DA EDIÇÃO 2004/2005 DO SELO INCENTIVO MUNICIPAL DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
DECRETO Nº 9323 DE 01 DE FEVEREIRO DE 2005
AUTORIZA O LANÇAMENTO E APROVA O REGULAMENTO DA EDIÇÃO 2004/2005 DO SELO INCENTIVO MUNICIPAL DA BAHIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O GOVERNADOR DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições, DECRETA:
Art. 1º Fica autorizado o lançamento da edição 2004 / 2005 do Selo Incentivo Municipal da Bahia - SIM, instituído pelo Decreto nº 9.257 , de 30 de novembro de 2004.
Art. 2º Para fins de avaliação social dos municípios, conforme disposto no inciso II e
§ 1º do art. 5º do Decreto nº 9.257 /2004, fica instituído o Índice de Desempenho Social - IDES, que passará a ser calculado pela Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia - SEI, conforme Anexo I deste Decreto.
§ 1º - Visando possibilitar comparações entre grupos assemelhados, os municípios estão agrupados pelo IDES, pelo método dos quartis, em 4 (quatro) grupos denominados Superior (para os 25% de índices mais altos), Médio Superior (25% acima dos 50%), Médio Inferior (25% abaixo de 50%) e Inferior (os 25% mais baixos), conforme relação constante do Anexo II deste Decreto.
§ 2º - Para efeito da certificação será considerado, nesta edição, a variação percentual do IDES no período de 2002/2004 e os municípios serão considerados aptos se apresentarem a variação percentual do IDES acima da mediana de seu grupo.
Art. 3º A avaliação qualitativa das prestações de contas, de acordo com o inciso I do
Art. 5º do Decreto nº 9.257 /2004, será realizada tendo como referência o último exercício analisado e aprovado pelo Tribunal de Contas dos Municípios.
Art. 4º Fica aprovado o Regulamento da edição 2004 / 2005 do Selo Incentivo Municipal da Bahia, constante do Anexo III, que com este se publica.
Parágrafo único - Caberá à Secretaria do Planejamento - SEPLAN dar ampla divulgação ao Regulamento aqui aprovado, inclusive mediante publicação de extrato em jornais de ampla circulação no Estado.
Art. 5º Aos municípios habilitados e cujos projetos forem selecionados nesta edição do Selo Incentivo Municipal da Bahia, serão destinados recursos no valor total de até R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais).
Parágrafo único - Os prêmios em dinheiro serão custeados pela Secretaria do Planejamento, através do projeto 04.121.241.5080 - Programas de Desenvolvimento Regional, fonte 00 - Tesouro.
Art. 6º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA, em 01 de fevereiro de 2005.
PAULO SOUTO
Governador
ANEXO I
IDES - ÍNDICE DE DESEMPENHO SOCIAL
OBJETIVO E CONCEITOS BÁSICOS
O Índice de Desempenho Social está inserido no Selo Incentivo Municipal da Bahia buscando identificar e mensurar os resultados das ações do Governo Municipal na área social, selecionando e focalizando atribuições definidas como de responsabilidade do município. É o critério de avaliação quantitativa do desempenho social que servirá para medir a capacidade do município em promover a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos.
Os dados necessários à construção do IDES atenderam aos seguintes requisitos:
a) Adequação
b) Periodicidade
c) Universalidade
d) Disponibilidade
e) Consistência
METODOLOGIA DE CÁLCULO DO IDES
O IDES é um índice sintético resultante da média geométrica dos índices de educação, saúde e renda assim detalhados:
a) Índice de Educação (IE)
b) Índice de Saúde (IS)
c) Índice de Renda (IR)
utilizando-se a expressão:
Índice de Educação - IE
Este índice reflete o desempenho do município na área de educação, envolvendo:
a) IM - Índice de matrícula
b) IDC - Índice de docentes
a) Índice de Matrícula - IM
Mede a capacidade de atendimento do município no ensino pré-escolar e fundamental em relação à população total
IM = Matrículas no ensino pré-escolar e fundamental
.....---------------------------------------------
......................População
Fonte: Secretaria Estadual de Educação / IBGE
b) Índice de Docentes - IDC
Mensura a proporção de docentes por aluno matriculado no ensino pré-escolar e fundamental.
IDC = Docentes do ensino pré-escolar e fundamental
......--------------------------------------------
...........Total de alunos matriculados
Fonte: Secretaria Estadual de Educação
Índice de Saúde - IS
_________________________
IS = 4 /
/ IDII * ICV * IVD * INV
Este índice reflete o desempenho do município na área de saúde, envolvendo:
a) IDII - Índice de Doenças Infecciosas Intestinais em crianças menores de 5 anos
b) ICV - Índice de Cobertura Vacinal
c) IVD - Índice de Visitas Domiciliares
d) INV - Índice de Nascidos Vivos em mulheres com 4 ou mais consultas de pré-natal.
a) Índice de Doenças Infecciosas Intestinais em Menores de 5 Anos - IDII
Este indicador mede a proporção de crianças menores de 5 anos internadas por DII, em relação ao total de internações na mesma faixa etária.
Entende-se que este índice relaciona-se, de forma indireta, com o desempenho dos programas de saneamento e saúde pública no município.
IDII = Internações por DII em menores de 5 anos x 100
.......----------------------------------------------
..........Total de internações de menores de 5 anos
Fonte: Secretaria Estadual de Saúde/DATASUS
b) Índice de Cobertura Vacinal - ICV
Este indicador está diretamente associado ao controle da difteria, tétano, coqueluche e hemófilos. Quando se obtém altas e homogêneas coberturas ao longo dos anos, assegura-se o controle, a eliminação ou a erradicação dessas doenças refletindo o esforço de mobilização nas campanhas de vacinação.
A cobertura vacinal por Tetravalente é medida pela proporção de crianças menores de 1 ano de idade que receberam a 3ª dose da vacina sobre o total de menores de 1 ano .
ICV = Crianças menores de 1 ano que receberam a 3º dose
......da Tetravalente
......-------------------------------------------------
................Total de menores de 1 ano
Fonte: DATASUS/IBGE
c) Índice de Visitas Domiciliares - IVD
Este índice mede a intensidade dos programas de visitas domiciliares - PSF* do SUS no trabalho de saúde preventiva, através da média de visitas domiciliares de profissionais de nível superior, nível médio e agentes comunitários de saúde (ACS) realizadas por família e por mês.
IVD = Visitas domiciliares de profissionais de nível
......superior, médio e ACS*
......----------------------------------------------
......Nº de famílias no município X número de meses
Fonte: Secretaria Estadual de Saúde / IBGE
*PSF - Programa Saúde da Família
*ACS - Agentes Comunitários de Saúde
d) Índice de Nascidos Vivos de mães com 4 ou mais consultas de pré-natal
Este indicador mede o atendimento a gestantes através da proporção de nascidos vivos de mães com 4 ou mais consultas de pré-natal, indica a concentração de consultas de atendimento pré-natal, a partir da quarta consulta.
INV = Nascidos vivos de mães com 4 ou mais consultas
......no pré-natal
......----------------------------------------------
..................Total de nascidos vivos
Fonte: Secretaria Estadual de Saúde
Índice de Renda - IR
Este índice é uma "proxy" da renda média domiciliar, através do consumo de energia elétrica residencial per capita e reflete as variações de renda dos domicílios.
IR = Consumo total de energia elétrica residencial
.....---------------------------------------------
.....................População
Fonte: SEI/IBGE
METODOLOGIA PARA CÁLCULO DA VARIAÇÃO DE DESEMPENHO
Será calculado, para cada município, o seu desempenho social a partir da variação percentual do IDES entre dois pontos no tempo cuja fórmula é:
Em cada agrupamento municipal calcular-se-á a mediana do seu desempenho social (variação percentual do IDES). A mediana é uma medida que divide um grupo ordenado ao meio, em duas partes iguais de 50%, cada. No cálculo da mediana há duas situações a se considerar: a) grupo com número de elementos ímpares; b) grupo com número de elementos pares.
Em um grupo ordenado onde o número de elementos é ímpar, a mediana será o número que se encontra no meio do grupo e sua posição ou elemento mediano será dado pela fórmula:
, onde n é o número de elementos no grupo e o resultado da fórmula dará a i-ésima posição do elemento (IDES) que será a mediana.
No caso do grupo ordenado pelo IDES com quantidade par de municípios, a mediana será a média aritmética entre o IDES, cuja posição foi encontrada pela fórmula e o IDES do município de posição imediatamente superior. Neste caso, a fórmula da posição da mediana é:
E a mediana será , onde é a variação percentual do IDES cuja posição é (i-ésima posição) e é a variação percentual do IDES de posição imediatamente superior (i-ésima posição mais 1). Sinteticamente, a mediana, neste caso, é a média aritmética entre as variações percentuais dos IDES`s que estão no centro do conjunto ordenado.
ANEXO II
CLASSIFICAÇÃO DOS MUNICÍPIOS POR GRUPO DE IDES PARA FINS DA EDIÇÃO 2004/2005 DO SELO INCENTIVO MUNICIPAL DA BAHIA
GRUPO 1 - SUPERIOR (104 municípios)
Município..............................IDES 2003
Vera Cruz.................................479,02
Madre de Deus.............................471,36
Várzea do Poço............................453,82
Ichu......................................441,44
Capela do Alto Alegre.....................430,64
Sobradinho................................423,73
Ibirapoã..................................422,16
Medeiros Neto.............................419,10
Palmeiras.................................417,37
São Francisco do Conde....................415,41
Nova Fátima...............................413,75
Teixeira de Freitas.......................412,36
Barreiras.................................411,36
Muniz Ferreira............................409,16
Lauro de Freitas..........................406,62
Ipupiara..................................406,15
Mata de São João..........................404,54
Gavião....................................403,01
Pojuca....................................399,38
Licínio de Almeida........................397,77
Abaíra....................................397,07
Mucuri....................................396,14
Castro Alves..............................391,73
Retirolândia..............................388,52
Santa Maria da Vitória....................388,47
Catu......................................386,67
Bañase....................................386,20
Cipó......................................385,88
Teodoro Sampaio...........................385,47
Quixabeira................................382,86
Alcobaça..................................382,70
Brotas de Macaúbas........................382,07
Nova Viçosa...............................381,93
Sebastião Laranjeiras.....................381,57
Maiquinique...............................379,76
Anguera...................................379,68
Município..............................IDES 2003
Nilo Peçanha..............................379,02
Brumado...................................379,02
Antônio Gonçalves.........................377,64
Cordeiros.................................377,45
Caem......................................374,50
São José do Jacuípe.......................372,15
Governador Mangabeira.....................371,98
Itiruçu...................................371,97
Tanquinho.................................371,91
Capim Grosso..............................370,65
Cairu.....................................370,40
Jaguarari.................................370,00
Boninal...................................369,55
Saúde.....................................369,45
Eunápolis.................................367,90
Paramirim.................................367,86
Contendas do Sincorá......................367,52
Luís Eduardo Magalhães....................367,20
Itamari...................................366,60
América Dourada...........................365,98
Dom Basílio...............................365,59
Macarani..................................365,30
Brejolândia...............................364,52
João Dourado..............................364,10
Serra do Ramalho..........................363,93
São Félix.................................363,55
Novo Horizonte............................362,66
Ibotirama.................................362,37
Esplanada.................................362,37
Mairi.....................................362,10
Canudos...................................361,42
Cravolândia...............................361,36
Jacobina..................................360,83
Piritiba..................................360,30
Irajuba...................................359,86
Rio de Contas.............................359,56
Valente...................................359,08
Santo Amaro...............................358,23
São Sebastião do Passé....................356,62
Camaçari..................................356,27
Uauá......................................355,29
Município..............................IDES 2003
Buerarema.................................354,91
Elísio Medrado............................354,82
Caculé....................................354,40
Presidente Dutra..........................354,04
São Miguel das Matas......................352,81
Caravelas.................................352,57
Serrolândia...............................352,13
Itabela...................................352,12
Sapeaçu...................................352,11
Uruçuca...................................352,10
Porto Seguro..............................350,88
Gandu.....................................350,58
Morro do Chapéu...........................350,11
São Domingos..............................349,23
Serrinha..................................349,10
São Gonçalo dos Campos....................348,80
Nazaré....................................347,88
Itatim....................................347,84
Itamaraju.................................347,64
Ibipeba...................................347,49
Santana...................................347,46
Central...................................347,19
Cristópolis...............................346,96
Floresta Azul.............................346,92
Santaluz..................................346,92
Glória....................................345,69
Varzedo...................................345,37
GRUPO 2 - MÉDIO SUPERIOR (104 municípios)
Município..............................IDES 2003
Antas.....................................345,03
Mutuípe...................................344,67
Formosa do Rio Preto......................344,59
Gentio do Ouro............................343,80
Dias D`Ávila..............................343,34
Itaguaçu da Bahia.........................343,28
Pindobaçu.................................342,81
Prado.....................................342,70
São Gabriel...............................342,69
Condeúba..................................342,55
Tanhaçu...................................342,25
Município..............................IDES 2003
Coração de Maria..........................342,05
Iguaí.....................................341,90
Barra do Mendes...........................341,42
Mundo Novo................................341,33
Planalto..................................341,21
Serra Dourada.............................340,85
Itabuna...................................340,71
Ibicuí....................................340,35
Aratuípe..................................340,26
Carinhanha................................339,44
São Desidério.............................339,39
Itajuípe..................................339,36
Itanhém...................................339,36
Salinas da Margarida......................339,35
Itaju do Colônia..........................338,85
Mansidão..................................338,12
Maragogipe................................337,06
Mortugaba.................................336,94
Jequié....................................336,91
Santa Rita de Cássia......................336,87
Aporá.....................................336,44
Guanambi..................................336,43
Caetité...................................336,26
Dom Macedo Costa..........................336,22
Cândido Sales.............................336,06
Firmino Alves.............................335,02
Ruy Barbosa...............................334,79
Itapebi...................................334,58
Bom Jesus da Lapa.........................334,47
Itarantim.................................334,39
Ibititá...................................334,26
Livramento de Nossa Senhora...............333,75
Jussiape..................................333,20
Sento Sé..................................332,97
Cruz das Almas............................332,96
Jussari...................................332,77
Xique-Xique...............................332,11
Itapetinga................................331,99
Nova Soure................................331,85
Angical...................................331,68
Conde.....................................331,11
Município..............................IDES 2003
São José da Vitória.......................330,83
Ubaíra....................................330,81
Poções....................................330,45
Morpará...................................329,83
Jacaraci..................................329,52
Candiba...................................329,03
Pé de Serra...............................328,95
Mascote...................................328,88
Ribeira do Pombal.........................328,44
Várzea Nova...............................328,39
Catolândia................................327,88
Acajutiba.................................327,75
Lençóis...................................327,68
Correntina................................327,58
Camacan...................................327,51
Ibirataia.................................327,15
Juazeiro..................................326,95
Várzea da Roça............................326,68
Conceição do Coité........................326,59
Belmonte..................................325,98
Conceição do Almeida......................325,94
Aramari...................................325,90
Pedrão....................................325,27
Jeremoabo.................................324,91
Uibaí.....................................324,88
Rodelas...................................324,67
Santo Antônio de Jesus....................324,39
Riachão das Neves.........................323,92
Coaraci...................................323,88
Senhor do Bonfim..........................323,24
Simões Filho..............................323,18
Mirangaba.................................322,18
Nova Itarana..............................322,08
Itanagra..................................322,05
Amélia Rodrigues..........................321,26
Iaçu......................................321,13
Caturama..................................321,03
Itaquara..................................320,75
Vitória da Conquista......................319,65
Conceição do Jacuípe......................319,42
Ubatã.....................................318,99
Município..............................IDES 2003
Iuiú......................................318,84
Crisópolis................................318,67
Lapão.....................................318,42
Barra do Rocha............................318,39
Santa Terezinha...........................317,52
Irará.....................................317,37
Canápolis.................................317,32
Souto Soares..............................317,24
Araci.....................................317,19
Itagimirim................................316,73
Apuarema..................................316,23
GRUPO 3 - MÉDIO INFERIOR (104 municípios)
Município..............................IDES 2003
Piatã.....................................315,93
Riacho de Santana.........................315,54
Muritiba..................................314,79
Planaltino................................314,76
Baixa Grande..............................314,29
Terra Nova................................314,11
Miguel Calmon.............................313,91
Barra da Estiva...........................313,57
Itacaré...................................313,50
Riachão do Jacuípe........................313,11
Cachoeira.................................312,77
Entre Rios................................312,74
Baianópolis...............................312,07
Ibirapitanga..............................312,06
Santo Estêvão.............................312,04
Fátima....................................311,78
São Felipe................................311,36
Alagoinhas................................311,18
Canarana..................................311,08
Malhada...................................310,81
Wanderley.................................310,26
Rio do Antônio............................309,99
Taperoá...................................308,93
Cocos.....................................308,41
Queimadas.................................308,18
Ourolândia................................308,10
Malhada de Pedras.........................307,10
Pintadas..................................307,06
Belo Campo................................306,94
Itaberaba.................................306,79
Município..............................IDES 2003
Iraquara..................................306,55
Saubara...................................306,28
Feira da Mata.............................306,26
Marcionílio Souza.........................306,19
Vereda....................................305,93
Jaguaripe.................................305,86
Irecê.....................................305,78
Barro Alto................................305,78
Heliópolis................................305,71
Maraú.....................................305,66
Candeal...................................305,25
Brejões...................................305,23
Macaúbas..................................304,98
Euclides da Cunha.........................303,63
Itaetê....................................303,61
Ouriçangas................................303,32
Remanso...................................302,72
Cardeal da Silva..........................302,12
Jaguaquara................................302,07
Abaré.....................................301,73
Santa Cruz Cabrália.......................301,42
Cícero Dantas.............................301,35
Itiúba....................................301,19
Tucano....................................300,77
Paulo Afonso..............................300,43
Amargosa..................................300,11
Conceição da Feira........................299,58
Nova Canaã................................299,13
Tabocas do Brejo Velho....................298,59
Ubaitaba..................................298,42
Tanque Novo...............................297,93
Cabaceiras do Paraguaçu...................297,69
Cafarnaum.................................296,95
Boquira...................................296,47
Santanópolis..............................295,16
Canavieiras...............................295,07
Paripiranga...............................294,85
Barrocas..................................293,95
Boa Vista do Tupim........................293,91
Almadina..................................292,81
Cansanção.................................292,25
Curaçá....................................291,86
Nova Ibiá.................................291,69
Oliveira dos Brejinhos....................290,66
Pindaí....................................290,53
Casa Nova.................................290,45
Jussara...................................289,83
Município..............................IDES 2003
Ibitiara..................................288,74
Filadélfia................................287,85
Olindina..................................287,80
Ribeira do Amparo.........................286,86
Campo Formoso.............................286,37
Inhambupe.................................285,04
Rafael Jambeiro...........................284,89
Wagner....................................284,63
Palmas de Monte Alto......................284,26
Arataca...................................283,82
Itagibá...................................283,81
Ibicaraí..................................283,50
Andorinha.................................283,31
Barra.....................................282,89
Milagres..................................282,60
Muquém do São Francisco...................282,10
Ituaçu....................................280,43
Utinga....................................280,40
Botuporã..................................280,35
Serra Preta...............................279,74
Feira de Santana..........................278,55
Ipirá.....................................277,92
Matina....................................277,10
Teofilândia...............................276,39
Aracatu...................................276,09
Guaratinga................................275,65
Água Fria.................................274,71
GRUPO 4 - INFERIOR (105 municípios)
Município..............................IDES 2003
Ibiassucê.................................273,53
São Félix do Coribe.......................273,07
Itambé....................................272,77
Ituberá...................................272,38
Coribe....................................272,03
Caldeirão Grande..........................271,08
Ipiaú.....................................270,11
Macajuba..................................267,49
Paratinga.................................266,75
Macururé..................................266,48
Ibiquera..................................266,24
Nordestina................................266,10
Pau Brasil................................265,81
Jaborandi.................................265,76
Município..............................IDES 2003
Lajedão...................................265,36
Nova Redenção.............................265,07
Santa Inês................................264,45
Cotegipe..................................264,00
Presidente Tancredo Neves.................263,37
Camamu....................................263,02
Érico Cardoso.............................261,03
Urandi....................................260,97
Dário Meira...............................259,25
Seabra....................................259,16
Lajedinho.................................258,79
Santa Luzia...............................258,70
Tapiramutá................................258,42
Araçás....................................258,37
Adustina..................................257,02
Biritinga.................................256,43
Santa Bárbara.............................256,32
Itapitanga................................256,26
Potiraguá.................................255,95
Novo Triunfo..............................255,68
Itapicuru.................................255,36
Ibicoara..................................254,72
Pilão Arcado..............................253,64
Santa Cruz da Vitória.....................253,21
Candeias..................................250,76
Santa Brígida.............................250,71
Lamarão...................................249,43
Itagi.....................................249,19
Lagoa Real................................247,95
Quijingue.................................247,03
Ponto Novo................................245,15
Antônio Cardoso...........................243,69
Campo Alegre de Lourdes...................243,57
Aurelino Leal.............................241,74
Itaparica.................................240,12
Mulungu do Morro..........................239,30
Manoel Vitorino...........................239,04
Umburanas.................................238,26
Sítio do Quinto...........................236,08
Sátiro Dias...............................234,83
Teolândia.................................234,09
Município..............................IDES 2003
Una.......................................233,20
Anagé.....................................233,18
Piraí do Norte............................230,18
Ilhéus....................................229,94
Maracás...................................229,90
Jucuruçu..................................227,43
Rio do Pires..............................227,31
Wenceslau Guimarães.......................225,14
Iramaia...................................220,52
Piripá....................................218,45
Itapé.....................................217,78
Buritirama................................215,20
Chorrochó.................................212,63
Caraíbas..................................212,48
Presidente Jânio Quadros..................211,18
Monte Santo...............................207,85
Caetanos..................................207,35
Igaporã...................................205,98
Encruzilhada..............................205,54
Tremedal..................................203,92
Lagedo do Tabocal.........................202,48
Ribeirão do Largo.........................202,43
Bom Jesus da Serra........................201,44
Itororó...................................200,09
Andaraí...................................199,59
Valença...................................196,91
Coronel João Sá...........................192,36
Aiquara...................................190,65
Barra do Choça............................190,13
Mucugê....................................185,00
Boa Nova..................................183,70
Ibipitanga................................180,97
Pedro Alexandre...........................178,01
Guajeru...................................176,28
Lafayete Coutinho.........................176,05
Jiquiriçá.................................173,53
Caatiba...................................171,41
Ipecaetá..................................165,78
Gongogi...................................163,33
Sítio do Mato.............................162,95
Bonito....................................153,36
Município..............................IDES 2003
Jitaúna...................................153,19
Mirante...................................149,28
Laje......................................141,86
Barro Preto...............................134,26
Igrapiúna.................................127,05
Salvador..................................119,09
Rio Real...................................94,80
Maetinga...................................80,71
Jandaíra...................................34,21
ANEXO III SELO INCENTIVO MUNICIPAL DA BAHIA
REGULAMENTO DA EDIÇÃO 2004 / 2005
CAPÍTULO I OBJETIVOS E FORMA DE PARTICIPAÇÃO
Art. 1º O Selo Incentivo Municipal da Bahia - SIM, instituído pelo Decreto Nº 9.257 de 30 de novembro de 2004, com a finalidade de contribuir para o desenvolvimento social do Estado, estimulando ações municipais que assegurem melhorias na qualidade de vida dos cidadãos, tem os seguintes objetivos:
I - incentivar os municípios a perseguirem melhores indicadores de saúde, educação e renda;
II - estimular a formulação e viabilizar a implementação de projetos sociais eficazes;
III - reforçar o compromisso dos municípios com o aperfeiçoamento contínuo de seus mecanismos de gestão, evidenciando o esforço por melhorias ao longo do tempo;
IV - estimular os municípios a adotar os princípios de responsabilidade fiscal e práticas para a melhoria da qualidade da aplicação dos recursos públicos, nos aspectos administrativo e financeiro.
Art. 2º Concorrerão ao Selo Incentivo Municipal da Bahia todos os municípios que tenham suas contas aprovadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia - TCM.
CAPÍTULO II PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO E SELEÇÃO DE PROJETOS
Art. 3º O processo de certificação e premiação constará de:
I - análise do desempenho do Município;
II - seleção de projeto social.
Art. 4º A análise de desempenho será realizada automaticamente, com base em:
I - análise qualitativa das contas municipais aprovadas na sua totalidade para o exercício de 2003, quanto a ressalvas e considerações eventualmente indicadas pelo TCM;
II - avaliação do desempenho social, com base na variação do IDES - Índice de Desempenho Social, para os anos de 2002/2004.
§ 1º - A análise qualitativa das contas será realizada até maio de 2005, com base em parecer prévio das contas aprovadas por categorização, encaminhado através de relatório pelo TCM, sendo eliminados os municípios com contas aprovadas com ressalvas cujo parecer determine ressarcimento de valores aos cofres públicos ou multa com ressarcimento de valores.
§ 2º - O cálculo da mediana do IDES será efetuado pela Superintendência de Estudos Econômicos e Sociais da Bahia - SEI, até maio de 2005, tomando como base as variações percentuais positivas dos indicadores municipais, eliminando-se do cálculo os municípios que apresentarem desempenho social negativo.
Art. 5º Serão selecionados para Certificação SIM todos os municípios considerados aptos em desempenho contábil-financeiro e que apresentarem a variação percentual do IDES acima da mediana de seu grupo.
§ 1º - Os municípios certificados estarão automaticamente habilitados à seleção de projeto social a ser financiado.
§ 2º - A Certificação SIM para a edição 2004 / 2005 será realizada até junho de 2005.
Art. 6º A inscrição para seleção de projeto social a ser financiado obedecerá ao seguinte procedimento:
I - os projetos serão enviados para avaliação até 31 de agosto de 2005;
II - os projetos poderão ser enviados diretamente pelo Município interessado ou através de órgão ou entidade formalmente instituído, inclusive não governamental, desde que acompanhado de correspondência do respectivo Prefeito ou, em caso de projetos que envolvam mais de um município, do Prefeito escolhido para representar a região;
III - se o encaminhamento do projeto for através de entidade não governamental, será obrigatória a apresentação de documentação comprobatória de regularidade jurídica;
IV - obrigatoriamente, os projetos deverão conter as informações do roteiro constante do Anexo Único deste Regulamento;
V - o projeto deverá ter, no máximo, 20 (vinte) páginas, excluídas capa e ficha de identificação e incluídos gráficos, tabelas, anexos e outras referências necessárias;
VI - cada Município só poderá inscrever 1 (um) projeto;
VII - a documentação poderá ser entregue no Protocolo da Secretaria do Planejamento - SEPLAN, localizada na Avenida 2, nº 250 - Centro Administrativo da Bahia, Salvador - CEP 41.745-003 ou através de SEDEX, postados até a data limite definida no inciso I deste artigo.
§ 1º - A inscrição do projeto equivalerá à prova inequívoca da aceitação das condições do Selo Incentivo Municipal da Bahia, nos termos do Decreto Nº 9.257 /2004 e do presente Regulamento.
§ 2º - O envelope de encaminhamento da documentação deverá estar identificado com o título "Prêmio Incentivo Municipal da Bahia - edição 2004/2005" e o nome do respectivo município.
Art. 7º O processo de seleção de projeto social observará os seguintes parâmetros:
I - serão considerados programas ou projetos, novos ou em execução nos municípios, que tenham por objetivos, isolada ou combinadamente:
a) promoção de melhorias sociais, especialmente nas áreas de saúde e educação;
b) produzir impacto na melhoria da prestação de serviço público e na qualidade de vida da população alvo;
c) promover a utilização de recursos e oportunidades de forma responsável e criativa, com ênfase na geração de emprego e renda;
d) introduzir e estimular mudanças quantitativas e qualitativas nas práticas de gestão de áreas sociais.
II - serão aceitas experiências ou proposições conjuntas, de âmbito intermunicipal ou regional, desde que:
a) todos os municípios envolvidos tenham Certificação SIM;
b) a coordenação e a execução dos programas ou projetos estejam na esfera municipal;
c) sejam explicitadas as responsabilidades de cada um dos municípios envolvidos.
III - os programas ou projetos a serem avaliados poderão ser implementados em parceria com instituições públicas, privadas ou da sociedade civil, inclusive com outras esferas de governo, desde que sob a coordenação do(s) município(s);
IV - para os casos de experiências ou proposições intermunicipais ou regionais, a premiação do programa ou projeto selecionado deverá ser feita ao município indicado como coordenador quando da apresentação do projeto;
V - o valor a ser financiado pelo Governo do Estado, através do SIM, não poderá ser superior a R$ 300.000,00 (trezentos mil reais), por projeto ou programa.
Art. 8º Ao Comitê Técnico do SIM, a ser designado em Portaria do Secretário do Planejamento, competirá:
I - recepcionar e avalizar as inscrições dos projetos;
II - analisar tecnicamente os programas ou projetos encaminhados pelos municípios reconhecidos, apoiando a Comissão Examinadora no processo de avaliação;
III - acompanhar o andamento físico-financeiro dos projetos premiados.
§ 1º - Os projetos inscritos serão selecionados pelo Comitê Técnico para julgamento pela Comissão Examinadora, com base no disposto no Decreto nº 9.257 /2004 e nos arts. 5º e 6º deste Regulamento, no período de 01 a 30 de setembro de 2005.
§ 2º - Os casos de não aceitação de inscrição de projetos serão oficialmente comunicados aos municípios, com registro das razões do indeferimento.
CAPÍTULO III PROCESSO DE JULGAMENTO E PREMIAÇÃO
Art. 9º A Comissão Examinadora, responsável pelo julgamento dos projetos a serem premiados, será nomeada pelo Governador, em setembro de 2005, dentre pessoas de reconhecida capacidade e notório conhecimento nos temas propostos.
§ 1º - A Comissão Examinadora será soberana nos seus julgamentos, não cabendo recurso das decisões que proferir.
§ 2º - As premiações em dinheiro poderão deixar de ser conferidas, caso a Comissão Examinadora conclua não haver trabalhos com qualidade satisfatória ou adequados aos objetivos estabelecidos.
§ 3º - Caberá à Comissão Examinadora definir as formas de análise dos programas e projetos apresentados, inclusive avaliação através de visitas aos municípios proponentes.
Art. 10 - A Comissão Examinadora escolherá os 10 (dez) melhores projetos, independentemente do agrupamento dos municípios no IDES.
§ 1º - Será facultada a ampliação do número de projetos a serem premiados, desde que o valor total a ser financiado pelo Governo do Estado não ultrapasse R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) e seja respeitado o limite para cada projeto definido no inciso VI do art. 6º deste Regulamento.
§ 2º - Os resultados de escolha serão objeto de relatório a ser enviado ao Governador do Estado.
§ 3º - A Secretaria do Planejamento divulgará o resultado da premiação no Diário Oficial do Estado.
CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11 - Aos municípios reconhecidos e certificados é facultado difundir as premiações obtidas e utilizar, nas respectivas publicidades institucionais, a menção de "Município distinguido pelo Selo Incentivo Municipal da Bahia".
Art. 12 - A premiação em novas edições do Selo ficará condicionada ao cumprimento dos compromissos com a execução dos programas e projetos contemplados nesta edição.
Parágrafo único - Caberá à SEPLAN, diretamente ou através de órgão ou entidade por ela designada, apoiar o Comitê Técnico no acompanhamento da execução dos projetos premiados.
Art. 13 - Para fins de repasse dos recursos, serão celebrados convênios com os municípios premiados.
§ 1º - É facultada a celebração de convênio com organizações não governamentais responsáveis pela execução do projeto premiado, desde que com a interveniência do Executivo Municipal.
§ 2º - Os convênios celebrados obedecerão à legislação aplicável, em especial ao Decreto nº 9.266 , de 14 de dezembro de 2004.
Art. 14 - As dúvidas e casos omissos deste Regulamento serão resolvidos pelo Secretário do Planejamento.
SELO INCENTIVO MUNICIPAL DA BAHIA
REGULAMENTO DA EDIÇÃO 2004 / 2005
ANEXO ÚNICO - ROTEIRO DE APRESENTAÇÃO DE PROJETO
FICHA DE IDENTIFICAÇÃO DO PROGRAMA / PROJETO
NOME DO PROGRAMA/PROJETO:
Título do programa ou projeto a ser apresentado.
MUNICÍPIO RESPONSÁVEL:
Nome do município que será responsável pela condução do projeto, ou seja, caso seja premiado irá receber os recursos, providenciar a aplicação e prestar contas dos resultados.
MUNICÍPIOS ENVOLVIDOS:
Relação dos municípios que participam do projeto, caso seja de aplicação conjunta em uma área ou região.
ÓRGÃO OU ENTIDADE RESPONSÁVEL
Nome do órgão ou entidade que será responsável pela execução.
ENDEREÇO DO ÓRGÃO OU ENTIDADE RESPONSÁVEL:
Endereço completo do órgão ou entidade citado no item anterior: rua, praça, número, CEP, localidade, etc.
PESSOA RESPONSÁVEL PELO PROGRAMA / PROJETO:
Indicar as seguintes informações:
a) nome completo da pessoa que será responsável técnico pelo projeto;
b) formas de contato: endereço, telefone, fax, e-mail.
PARCEIROS DO PROJETO:
Relacionar as instituições parceiras do projeto:
a) do Governo Federal;
b) do Governo Estadual;
c) da Sociedade Civil: Igrejas, ONGs, Associações, Comissão de Moradores, etc.;
d) da iniciativa privada: empresas.
Relacionar Políticas ou Programas Federal ou Estadual aos quais o projeto está relacionado.
II - DESCRIÇÃO PROGRAMA / PROJETO
SITUAÇÃO DO PROGRAMA / PROJETO:
Indicar em que situação de realização o projeto se encontra: a iniciar, iniciado. Se iniciado, relacionar as ações já executadas e resultados.
OBJETIVO:
Registrar objetivo geral e/ou objetivos específicos da ação a ser empreendida.
JUSTIFICATIVA/CARACTERIZAÇÃO DO PROBLEMA QUE O PROJETO VAI RESOLVER:
Registrar os aspectos que justificam a execução do projeto para o(s) município(s), em especial que dificuldades ou problemas existem e que a ação proposta vai minimizar ou solucionar.
COMO O PROJETO SERÁ DESENVOLVIDO:
Indicar as ações para atingir os objetivos do programa/projeto, com as metas de realização. Aqui deverá ser descrito como o projeto será ou está sendo implementado.
PÚBLICO BENEFICIÁRIO DO PROJETO:
Indicar a população a quem o projeto beneficiará. Estimativa do número de pessoas beneficiadas.
RESULTADOS ESPERADOS:
Indicar quais as melhorias reais se esperam com a ação proposta e a forma como os resultados serão apurados.
PRAZO E CRONOGRAMA DE ATIVIDADES:
Indicar o prazo total para implementar a ação proposta e as atividades intermediárias distribuídas em períodos de tempo (semana, quinzena, mês - o que for mais apropriado para o projeto).
VALOR E FORMAS DE FINANCIAMENTO:
Preparar orçamento básico e indicar como o projeto será pago, destacando o valor a ser financiado através do SIM.
PARCELAS PREVISTAS PARA O SIM:
Indicar em quantas parcelas será necessário liberar o recurso da premiação.
REPONSABILIDADES DOS ENVOLVIDOS:
Relacionar as responsabilidades:
a) do município / municípios envolvidos;
b) da entidade responsável pela execução do projeto;
c) dos parceiros.
Art. 1
Art. 2
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
ANEXO I
ANEXO II
ANEXO III
SELO INCENTIVO MUNICIPAL DA BAHIA
CAPÍTULO I
OBJETIVOS E FORMA DE PARTICIPAÇÃO
Art. 1
Art. 2
CAPÍTULO II
PROCESSO DE CERTIFICAÇÃO E SELEÇÃO DE PROJETOS
Art. 3
Art. 4
Art. 5
Art. 6
Art. 7
Art. 8
CAPÍTULO III
PROCESSO DE JULGAMENTO E PREMIAÇÃO
Art. 9
Art. 10
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 11
Art. 12
Art. 13
Art. 14
ANEXO ÚNICO
Título
×
Atos vinculados/indexados
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Decreto
Decreto nº 9471/2005 de 27/06/2005
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por este Decreto
Decreto nº 9257/2004 de 30/11/2004